Limites à tributação dos atos ilícitos pelo imposto sobre a renda: prejudicialidade do processo penal à tributação - uma análise sob a perspectiva do receptor dos rendimentos (2020)
- Authors:
- Autor USP: SUZANA, LIVIA HERINGER - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- DOI: 10.11606/D.2.2020.tde-06052021-010356
- Subjects: DIREITO TRIBUTÁRIO; TRIBUTAÇÃO; ATO ILÍCITO; RIQUEZA; IMPOSTO DE RENDA
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho pretende enfrentar os desafios teóricos da tributação dos rendimentos ilícitos, considerando que um dos efeitos da condenação no processo penal é o perdimento do produto ou proveito do crime. Veremos que o tratamento tributário desses rendimentos requer análise interdisciplinar entre o direito penal e o direito tributário, de modo a entender como essas disciplinas interagem no tratamento da questão, ante a unicidade do nosso ordenamento jurídico, sem prejuízo da consideração dos princípios próprios do direito tributário, como os princípios da estrita legalidade, segurança jurídica, vedação à utilização de com efeito de confisco e capacidade contributiva. Considerando que o perdimento do proveito ou produto do crime tem carga declaratória negativa de titularidade e de disponibilidade ao autor do crime, tem-se que a ausência de capacidade contributiva esvazia o tributo, já que não há manifestação de riqueza. A partir daí, deve-se analisar o conceito de tributo como impedimento à sua utilização como sanção de ato ilícito, pela distinção entre sanção no âmbito tributário e no âmbito penal. E, considerando o critério material do imposto sobre a renda e a repercussão da ilicitude no nascimento da obrigação tributária, veremos que o processo penal é prejudicial à tributação dos rendimentos decorrentes de atos ilícitos, que só deverá ocorrer se confirmado não há ilícito a ser sancionado no âmbito penal
- Imprenta:
- Data da defesa: 29.04.2020
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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-
ABNT
SUZANA, Livia Heringer. Limites à tributação dos atos ilícitos pelo imposto sobre a renda: prejudicialidade do processo penal à tributação - uma análise sob a perspectiva do receptor dos rendimentos. 2020. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2020. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-06052021-010356/. Acesso em: 18 abr. 2024. -
APA
Suzana, L. H. (2020). Limites à tributação dos atos ilícitos pelo imposto sobre a renda: prejudicialidade do processo penal à tributação - uma análise sob a perspectiva do receptor dos rendimentos (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-06052021-010356/ -
NLM
Suzana LH. Limites à tributação dos atos ilícitos pelo imposto sobre a renda: prejudicialidade do processo penal à tributação - uma análise sob a perspectiva do receptor dos rendimentos [Internet]. 2020 ;[citado 2024 abr. 18 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-06052021-010356/ -
Vancouver
Suzana LH. Limites à tributação dos atos ilícitos pelo imposto sobre a renda: prejudicialidade do processo penal à tributação - uma análise sob a perspectiva do receptor dos rendimentos [Internet]. 2020 ;[citado 2024 abr. 18 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-06052021-010356/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2020.tde-06052021-010356 (Fonte: oaDOI API)
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