Atribuição de deveres instrumentais tributários a terceiros e a figura do alterlançamento como forma de constituição do crédito tributário alheio (2020)
- Authors:
- Autor USP: MELLO, HENRIQUE FERNANDO DE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- DOI: 10.11606/T.2.2020.tde-29042021-202528
- Subjects: TERCEIROS; COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA; TRIBUTAÇÃO; FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA; OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA; CRÉDITO TRIBUTÁRIO; CÓDIGO TRIBUTÁRIO
- Language: Português
- Abstract: No contexto da exigência crescente de transparência fiscal por parte dos administrados, o estado vem atribuindo relaçõesjurídicas a sujeitos distintos de contribuintes e responsáveis tributários, pelas quais impõe que auxiliem na verificação e na obtenção de conformidade tributária por parte destes. Tais relações buscam fundamento em norma constitucional implícita que permite e obriga a imposição de deveres de fiscalização e cobrança de tributos. A essa norma de competência se dá o nome de dever de colaboração. Os terceiros são exigidos a realizar prestações de fazer ou não fazer, impostas no interesse da arrecadação e da fiscalizaçõ tributária. Mas, também a realizar prestações de dar (que não configurem pagamento). Este trabalho propõe essa nova tipologia das prestações não obrigacionais em matéria tributária. E mostra, também, que nelas está contido um dever pouco visualizado: um dever de constituição de crédito tributário alheio (alterlançamento). Ao confiar nos terceiros para que digam se e quanto devem os contribuintes e responsáveis tributários, bem como para que realizem, por estes, o recolhimento do tributo eventualmente devido, o poder público instaura um estado de desconfiança recíproca. Este trabalho demonstra os limites para o uso dessa técnica de desconfiança sistêmica
- Imprenta:
- Data da defesa: 12.03.2020
- Status:
- Artigo publicado em periódico de acesso aberto (Gold Open Access)
- Versão do Documento:
- Versão publicada (Published version)
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-
ABNT
MELLO, Henrique Fernando de. Atribuição de deveres instrumentais tributários a terceiros e a figura do alterlançamento como forma de constituição do crédito tributário alheio. 2020. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2020. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-29042021-202528/. Acesso em: 23 mar. 2026. -
APA
Mello, H. F. de. (2020). Atribuição de deveres instrumentais tributários a terceiros e a figura do alterlançamento como forma de constituição do crédito tributário alheio (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-29042021-202528/ -
NLM
Mello HF de. Atribuição de deveres instrumentais tributários a terceiros e a figura do alterlançamento como forma de constituição do crédito tributário alheio [Internet]. 2020 ;[citado 2026 mar. 23 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-29042021-202528/ -
Vancouver
Mello HF de. Atribuição de deveres instrumentais tributários a terceiros e a figura do alterlançamento como forma de constituição do crédito tributário alheio [Internet]. 2020 ;[citado 2026 mar. 23 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-29042021-202528/
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