Benefícios creditícios e financeiros como instrumentos jurídicos de atuação do Estado (2020)
- Authors:
- Autor USP: NAMI, BEATRIZ DIB - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- DOI: 10.11606/D.2.2020.tde-03052021-030452
- Subjects: INTERVENÇÃO DO ESTADO (DIREITO ECONÔMICO); BENEFÍCIO FISCAL; INCENTIVO CREDITÍCIO; INCENTIVO FISCAL (DIREITO TRIBUTÁRIO); DESPESA PÚBLICA; CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; TRIBUNAL DE CONTAS
- Language: Português
- Abstract: A presente dissertação de mestrado tem o objetivo de colocar luz à discussão que circunda os benefícios creditícios e financeiros, até o momento pouco explorados frente à relevância que apresentam em termos orçamentários. Para isso localizaremos a discussão dentro do Direito Econômico. Entender os referidos benefícios como essenciais à compreensão da política econômica adotada pelo Estado e como instrumento relevante para o alcance dos objetivos traçados pela Constituição Econômica de 1988 é essencial ao desenvolvimento do trabalho. A atuação do Estado por meio da eleição de instrumentos como os benefícios creditícios e financeiros será olhada como integrante de uma política econômica e de diretrizes estabelecidas pela própria Constituição. A compreensão de necessidade de planejamento para a coerência da política adotada também será objeto de análise. Após, os benefícios serão localizados dentro do orçamento. O estudo das peças orçamentárias mais essenciais ao funcionamento do sistema será relevante para a localização do benefícios creditícios e financeiros. Contudo, focaremos na questão da despesa pública, tendo em vista a natureza dos referidos benefícios. Como mencionamos, a intenção é iluminar a discussão ainda nebulosa sobre o assunto. Feita a localização dos referidos instrumentos econômicos dentro do sistema econômico e orçamentário, passaremos à análise do controle e dos benefícios em si, bem como selecionaremos alguns para que se entenda a importância da análise feita em conjunto pela Administração Pública – controle interno – e pelo Tribunal de Contas da União – controle externo. Assim, proporemos o estudo de alguns benefícios escolhidos estrategicamente, tendo em vista os acórdãos do TCU que tratam do tema e o comportamento da Administração Pública a partir dessas análises
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- Data da defesa: 10.06.2020
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ABNT
NAMI, Beatriz Dib. Benefícios creditícios e financeiros como instrumentos jurídicos de atuação do Estado. 2020. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2020. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-03052021-030452/. Acesso em: 11 maio 2024. -
APA
Nami, B. D. (2020). Benefícios creditícios e financeiros como instrumentos jurídicos de atuação do Estado (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-03052021-030452/ -
NLM
Nami BD. Benefícios creditícios e financeiros como instrumentos jurídicos de atuação do Estado [Internet]. 2020 ;[citado 2024 maio 11 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-03052021-030452/ -
Vancouver
Nami BD. Benefícios creditícios e financeiros como instrumentos jurídicos de atuação do Estado [Internet]. 2020 ;[citado 2024 maio 11 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-03052021-030452/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2020.tde-03052021-030452 (Fonte: oaDOI API)
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