Função econômica e interpretação da escritura de emissão de debêntures no direito brasileiro (2020)
- Authors:
- Autor USP: MILANEZI, ARTHUR MOTTA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DCO
- DOI: 10.11606/D.2.2020.tde-06052021-214922
- Subjects: DEBÊNTURES; ESCRITURA; INSTRUMENTO PARTICULAR; INSTRUMENTO PÚBLICO
- Language: Português
- Abstract: Desde a Lei n.º 3.150/1882 até a Lei das S.A., a debênture foi historicamente regida pelo nosso ordenamento jurídico para cumprir a função de um título de dívida capaz de, mediante oferta pública ao mercado, operacionalizar a obtenção de recursos financeiros perante uma coletividade de indivíduos. Por outro lado, é importante reconhecer, igualmente, que a Lei não desautoriza a oferta privada de debêntures. Entre um contexto e outro, é possível notar que o privado detém um terreno mais fértil ao exercício da autonomia privada dos agentes por não se tratar de um negócio massificado, mas sim de cunho íntimo e peculiar. Assim, deixa a debênture de se mostrar, na prática, invariavelmente como um título de dívida destinado a angariar capital financeiro de modo pulverizado e despersonalizado. As condições da escritura de emissão, por sua vez, não devem ser sempre encaradas como unilateralmente concebidas pela companhia emissora, conforme normalmente ocorre nas colocações públicas de debêntures. Nas operações privadas, a tendência é que os debenturistas negociem as cláusulas antes de os títulos serem emitidos, não simplesmente aderindo ao que foi apresentado pela companhia. A partir dessa visão – mais adstrita à realidade do mercado –, observam-se relevantes lições sobre interpretação de escritura de emissão de debêntures. Considerando que as escrituras destinadas à colocação pública contêm cláusulas determinadas pelo mercado, e não em função do dinamismo do processo negocial, como se dá nas de caráter privado, imperioso destacar que o conteúdo daquelas deve ser interpretado de maneira mais restrita em comparação a estas para que haja guarida aos usos e costumes. Ademais, a correta aplicação dos arts. 112, 133, 422, 423 e 157, todos do Código Civil, passa necessariamente pela devida compreensão dos mencionados contextos em que escrituras de emissão podem ser levadas a efeito
- Imprenta:
- Data da defesa: 15.04.2020
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ABNT
MILANEZI, Arthur Motta. Função econômica e interpretação da escritura de emissão de debêntures no direito brasileiro. 2020. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2020. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-06052021-214922/. Acesso em: 10 fev. 2026. -
APA
Milanezi, A. M. (2020). Função econômica e interpretação da escritura de emissão de debêntures no direito brasileiro (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-06052021-214922/ -
NLM
Milanezi AM. Função econômica e interpretação da escritura de emissão de debêntures no direito brasileiro [Internet]. 2020 ;[citado 2026 fev. 10 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-06052021-214922/ -
Vancouver
Milanezi AM. Função econômica e interpretação da escritura de emissão de debêntures no direito brasileiro [Internet]. 2020 ;[citado 2026 fev. 10 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-06052021-214922/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2020.tde-06052021-214922 (Fonte: oaDOI API)
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