Limites do planejamento tributário internacional por meio de acordos de bitributação: a Cláusula de Principal Propósito (“PPT”) (2020)
- Authors:
- Autor USP: PEGORARO, ANDRESSA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- DOI: 10.11606/D.2.2020.tde-05052021-223359
- Subjects: DIREITO TRIBUTÁRIO; ACORDOS INTERNACIONAIS; BITRIBUTAÇÃO; CLÁUSULA CONTRATUAL; ABUSO DO PODER ECONÔMICO
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho investiga a cláusula PPT proposta pela OCDE no âmbito da Ação 6 do Projeto BEPS, segundo a qual as autoridades fiscais poderão negar o acesso aos benefícios dos acordos de bitributação quanto for razoável concluir, à luz dos fatos e circunstâncias, que um dos principais propósitos da transação consiste na fruição dos benefícios convencionais, a não ser que a concessão dos benefícios naquela circunstância esteja em conformidade com o objetivo e propósito das cláusulas relevantes. Realiza-se uma análise das principais controvérsias decorrentes da inclusão da cláusula de PPT nos acordos de bitributação, com a finalidade de verificar os limites ao planejamento tributário internacional a que estarão sujeitos os contribuintes no cenário pós-Projeto BEPS. Para tanto, estabelece-se diretrizes para a interpretação e a aplicação concreta da cláusula de PPT pelos Estados contratantes no âmbito de um acordo de bitributação. Trata-se, também, da interação da cláusula de PPT com as regras gerais antiabuso existentes nas legislações internas dos Estados contratantes, principalmente em relação às consequências da aplicação da cláusula convencional, bem como eventuais conflitos de qualificação que podem surgir em razão de sua aplicação concomitante pelos países. Por fim, são analisadas as cláusulas de PPT inseridas nos acordos de bitributação brasileiros e os parâmetros para sua aplicação concreta neste País
- Imprenta:
- Data da defesa: 11.05.2020
- Status:
- Artigo publicado em periódico de acesso aberto (Gold Open Access)
- Versão do Documento:
- Versão publicada (Published version)
- Acessar versão aberta:
-
ABNT
PEGORARO, Andressa. Limites do planejamento tributário internacional por meio de acordos de bitributação: a Cláusula de Principal Propósito (“PPT”). 2020. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2020. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-05052021-223359/. Acesso em: 08 abr. 2026. -
APA
Pegoraro, A. (2020). Limites do planejamento tributário internacional por meio de acordos de bitributação: a Cláusula de Principal Propósito (“PPT”) (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-05052021-223359/ -
NLM
Pegoraro A. Limites do planejamento tributário internacional por meio de acordos de bitributação: a Cláusula de Principal Propósito (“PPT”) [Internet]. 2020 ;[citado 2026 abr. 08 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-05052021-223359/ -
Vancouver
Pegoraro A. Limites do planejamento tributário internacional por meio de acordos de bitributação: a Cláusula de Principal Propósito (“PPT”) [Internet]. 2020 ;[citado 2026 abr. 08 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-05052021-223359/
Informações sobre a disponibilidade de versões do artigo em acesso aberto coletadas automaticamente via oaDOI API (Unpaywall).
Por se tratar de integração com serviço externo, podem existir diferentes versões do trabalho (como preprints ou postprints), que podem diferir da versão publicada.
How to cite
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
