Há regras para lidar com atos infracionais cometidos por menores [Entrevista a Simone Lemos]: o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que menores de 12 anos não podem ser punidos legalmente (2019)
- Autor:
- Autor USP: PRUDENTE, EUNICE APARECIDA DE JESUS - FD
- Unidade: FD
- Subjects: MENOR INFRATOR; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- Language: Português
- Abstract: Quando atos de violência – atos infracionais, nunca crimes – são praticados por irresponsáveis ( crianças e adolescentes), cuja personalidade está em formação, de quem é a responsabilidade? Mesmo quando a lei considera, descreve como crime ( contravenção penal) a ação de um menor, a legislação tem regras diferentes, dependendo da idade do infrator. A responsabilidade, diz a professora Eunice Prudente, é da família e de toda a sociedade, do Estado, pais, escolas… A pessoa que tem até 12 anos incompletos é considerada uma criança. O estatuto define que nesse caso é necessária a imediata intervenção de pais ou responsáveis, que devem proteger, reorientar esse menor, que necessita de exames físico e psiquiátrico. Segundo a colunista, a partir daí essa criança vai ficar sob responsabilidade, acompanhada pelo Judiciário, de sua família ou de uma família substituta ou adulto, momento em que serão tomadas medidas para auxiliar esse menor e sua família.
- Imprenta:
- Publisher: Rádio USP (93,7 MHz)
- Publisher place: São Paulo
- Date published: 2019
- Source:
- Título: Educação e Direitos
- Volume/Número/Paginação/Ano: 15 nov. 2019
-
ABNT
PRUDENTE, Eunice Aparecida de Jesus. Há regras para lidar com atos infracionais cometidos por menores [Entrevista a Simone Lemos]: o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que menores de 12 anos não podem ser punidos legalmente. Educação e Direitos. São Paulo: Rádio USP (93,7 MHz). Disponível em: https://jornal.usp.br/wp-content/uploads/2019/11/EDUCA%C3%87%C3%83O-E-DIREITOS-15-11-19.mp3. Acesso em: 26 jan. 2026. , 2019 -
APA
Prudente, E. A. de J. (2019). Há regras para lidar com atos infracionais cometidos por menores [Entrevista a Simone Lemos]: o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que menores de 12 anos não podem ser punidos legalmente. Educação e Direitos. São Paulo: Rádio USP (93,7 MHz). Recuperado de https://jornal.usp.br/wp-content/uploads/2019/11/EDUCA%C3%87%C3%83O-E-DIREITOS-15-11-19.mp3 -
NLM
Prudente EA de J. Há regras para lidar com atos infracionais cometidos por menores [Entrevista a Simone Lemos]: o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que menores de 12 anos não podem ser punidos legalmente [Internet]. Educação e Direitos. 2019 ;15 no 2019[citado 2026 jan. 26 ] Available from: https://jornal.usp.br/wp-content/uploads/2019/11/EDUCA%C3%87%C3%83O-E-DIREITOS-15-11-19.mp3 -
Vancouver
Prudente EA de J. Há regras para lidar com atos infracionais cometidos por menores [Entrevista a Simone Lemos]: o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que menores de 12 anos não podem ser punidos legalmente [Internet]. Educação e Direitos. 2019 ;15 no 2019[citado 2026 jan. 26 ] Available from: https://jornal.usp.br/wp-content/uploads/2019/11/EDUCA%C3%87%C3%83O-E-DIREITOS-15-11-19.mp3 - Experiências integradoras que o Brasil já conheceu: uma análise jurídica sobre a exclusão social dos afro-descendentes numa ordem constitucional integradora
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