O tráfico e o uso de drogas na legislação penal brasileira (2019)
- Authors:
- Autor USP: SILVA, ANA CAROLINA DE PAULA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPM
- Subjects: LEGISLAÇÃO PENAL; TRÁFICO DE DROGAS; DROGA (VÍCIO); POLÍTICA CRIMINAL; CRIMINALIZAÇÃO
- Language: Português
- Abstract: A presente pesquisa objetivou analisar os impactos jurídicos e sociais da ausência de critérios legais objetivos na Lei de Drogas (nº 11.343/2006) que diferenciem as condutas de posse de drogas destinada ao tráfico e ao consumo pessoal, bem como os Poderes potencialmente legitimados a fazerem esta distinção dentro de sua esfera de competência, problema apontado por estudiosos da Criminologia Crítica e da Política Criminal de Drogas, como Luciana Boiteux e Cristiano Maronna, como causador do crescente número de pessoas presas no Brasil por tráfico de drogas, embora com quantidades que geram dúvidas sobre tratarem-se de usuários ou pequenos traficantes, sobretudo porque as condenações costumam basear-se somente nas declarações dos policiais sobre as prisões em flagrante. Tem-se como premissa que esse problema não será solucionado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a inconstitucionalidade dos delitos de posse de drogas e cultivo de plantas com propriedades psicoativas para o consumo pessoal, previstos na lei. Para alcançar tais objetivos utilizou-se o método bibliográfico, empregando-se obras e pesquisas sobre a política de drogas nacional, dos países ibéricos e de alguns países latino-americanos, para verificar quais os impactos da fixação de quantidades-limite nestes locais, colher exemplos que norteiem a política de drogas nacional e compreender as fases históricas de sua formação e modificação em âmbito transnacional. Além disso, analisaram-se os tipos penais de tráfico de drogas e posse para consumo pessoal a partir da Dogmática Penal e sua aplicação pelas instâncias formais de controle a partir do processo de criminalização secundária, e identificaram-se e foram descritas iniciativas, projetos de lei e pesquisas feitas no país com o intuito de racionalizar a política de drogas e prever critérios objetivos de distinção entre as condutas mencionadas.O desenvolvimento da pesquisa revelou que o tema é interdisciplinar e que a reformulação da política não poderá prescindir dos conhecimentos produzidos por distintas áreas do conhecimento, como a Criminologia, a Epidemiologia, a Antropologia, entre outras. Ademais, quantidades-limite somente podem ser fixadas a partir do descobrimento do padrão habitual de uso das substâncias e, ainda que estabelecidas, não deverão prescindir da análise do dolo do acusado pelos juízes. Apesar da relevância do tema, reconhece-se sua limitação, porque incapaz de alterar a base material da sociedade brasileira, marcada por séculos de exclusão social e racial, ao identificar criminosos quase que exclusivamente entre a população socialmente mais vulnerável
- Imprenta:
- Data da defesa: 13.09.2019
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ABNT
SILVA, Ana Carolina de Paula. O tráfico e o uso de drogas na legislação penal brasileira. 2019. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2019. . Acesso em: 20 abr. 2024. -
APA
Silva, A. C. de P. (2019). O tráfico e o uso de drogas na legislação penal brasileira (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Silva AC de P. O tráfico e o uso de drogas na legislação penal brasileira. 2019 ;[citado 2024 abr. 20 ] -
Vancouver
Silva AC de P. O tráfico e o uso de drogas na legislação penal brasileira. 2019 ;[citado 2024 abr. 20 ]
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