Tutelas individual e coletiva nos conflitos envolvendo serviços regulados: estudo da judicialização das cobranças baseadas em termos de ocorrências e inspeção (2019)
- Authors:
- Autor USP: SILVA, MARCOS ROLIM DA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- Subjects: SOLUÇÃO DE CONFLITO; SERVIÇOS PÚBLICOS; DIREITO DO CONSUMIDOR; AGÊNCIAS REGULADORAS; PODER JUDICIÁRIO
- Language: Português
- Abstract: Os artigos 985, §2º, e 1040, inc. IV, do Código de Processo Civil de 2015 preveem que o resultado do julgamento tomado em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas e recursos especial e extraordinários repetitivos “será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada”, o que expõe o foco no equacionamento de conflitos existentes entre usuários/consumidores e as concessionárias de serviço público submetidas à regulação outorgada pelas agências reguladoras. Contudo, observa-se uma insuficiência do debate dogmático no que tange ao perfil desses litígios e às possíveis implicações de sua judicialização – tanto pela via individual, quanto pela coletiva – sobre as políticas e normas prescritas pelas agências reguladoras para os setores econômicos regulados e para o universo de consumidores. O trabalho, assim, visa responder se há influência da escolha entre as vias individual e coletiva de judicialização sobre a interpretação conferida pelo Judiciário à relação jurídica existente nos conflitos judiciais entre consumidores e concessionárias de serviços públicos sujeitos a regulação econômica. As hipóteses traçadas são: (i) as características institucionais do Judiciário favorecem que, ao se julgar demandas individuais, privilegie-se a racionalidade normativa do direito do consumidor, na resolução de conflitos entre concessionárias de serviço público e usuários/consumidores; e (ii) por outro lado, o processo coletivo, por abrigar adaptações a formas processuais cunhadas para o processo individual, principalmente nos aspectos relacionados à participação dos atores e à inércia judicial, favorece a ampliação das capacidades institucionais do Judiciário, no sentido da facilitação do debate dequestões relacionadas às políticas públicas subjacentes à prestação dos serviços públicos regulados. Inicia-se expondo não ser nítida a natureza do vínculo existente entre consumidores, concessionárias e agências reguladoras, sendo possível perceber racionalidades potencialmente incongruentes na regência dessa relação, a depender do ângulo pelo qual ele é visto. Contribui para tais incertezas o fato de que a regulação econômica não abriga apenas uma racionalidade, pois seus contornos estão sujeitos a objetivos ligados tanto à garantia de eficiência na prestação de serviços, quanto à diminuição de desigualdades entre os usuários dos serviços públicos. Assim, conjetura-se se a escolha pelo processo individual ou coletivo opera um enviesamento sobre a racionalidade privilegiada no controle judicial direto ou indireto de assuntos ligados à regulação. Avançase para expor o marco teórico adotado, consistente na análise institucional comparativa de Neil K. Komesar, bem como a relação entre a análise institucional e os estudos sobre processo civil. Em seguida, realiza-se uma reflexão sobre implicações da dogmática processual coletiva sobre as capacidades institucionais do Judiciário. Por fim, apresenta-se os resultados de estudo de caso realizado sobre conflitos judiciais relacionados a cobranças baseadas na constatação de fraudes em medidores de energia elétrica, no Estado de São Paulo. Conclui-se que os processos coletivos favorecem a visualização das nuances de índole política da relação entre consumidores e concessionárias, mas, por esse mesmo motivo, aumenta-se a possibilidade de deferência dos órgãos judiciais às prescrições das agências reguladoras
- Imprenta:
- Data da defesa: 12.06.2019
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ABNT
SILVA, Marcos Rolim da. Tutelas individual e coletiva nos conflitos envolvendo serviços regulados: estudo da judicialização das cobranças baseadas em termos de ocorrências e inspeção. 2019. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2019. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-30072020-151450/. Acesso em: 25 abr. 2024. -
APA
Silva, M. R. da. (2019). Tutelas individual e coletiva nos conflitos envolvendo serviços regulados: estudo da judicialização das cobranças baseadas em termos de ocorrências e inspeção (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-30072020-151450/ -
NLM
Silva MR da. Tutelas individual e coletiva nos conflitos envolvendo serviços regulados: estudo da judicialização das cobranças baseadas em termos de ocorrências e inspeção [Internet]. 2019 ;[citado 2024 abr. 25 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-30072020-151450/ -
Vancouver
Silva MR da. Tutelas individual e coletiva nos conflitos envolvendo serviços regulados: estudo da judicialização das cobranças baseadas em termos de ocorrências e inspeção [Internet]. 2019 ;[citado 2024 abr. 25 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-30072020-151450/
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