Framing the right to regulate in the public interest in international economic law (2019)
- Authors:
- Autor USP: SATO, NATHALIE SUEMI TIBA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DIN
- DOI: 10.11606/T.2.2019.tde-14082020-112014
- Subjects: DIREITO; INTERESSE PÚBLICO; ACORDOS INTERNACIONAIS
- Language: Português
- Abstract: Este estudo tem como objetivo compreender a emergência do conceito de “direito de regular no interesse público” no discurso internacional na última década e fornecer-lhe precisão descritiva e normativa. O primeiro capítulo analisa o contexto em que o conceito surgiu e formula as questões de pesquisa: O que é o direito a regular no interesse público? Como proteger o direito a regular no interesse público em tratados e na adjudicação econômica internacional? A experiência com o MSC da OMC pode ser instrutiva na busca pela proteção do direito a regular o interesse público? A fim de abordar apropriadamente as inovações legais dos tratados atuais num contexto de crítica contra a adjudicação econômica internacional, a definição do conceito foi dividida entre o que é e como deve ser enquadrado em tratados de nova geração e o que é e como deve ser enquadrado pelo adjudicador no contexto da análise de uma medida reguladora doméstica. A definição adotada é a de um direito inerente a regular no interesse público, em que o interesse público equivale a uma consideração razoável de valores e procedimentos regulatórios plurais. Devido à natureza inerente de tal direito, enquadrá-lo e confiná-lo a exceções ou exclusões poderia ser interpretado como o reconhecimento de que as expressões costumeiras de soberania precisariam ser incorporadas em um tratado para operar. O estudo baseia-se em uma revisão de literatura, análise histórica e dedução teórica para elaborar a hipótese de que os adjudicadores adotam uma grande variedade de padrões de revisão, incluindo formas rígidas de revisão substancial e processual que são inadequadas à luz da CVDT e que o direito a regular no interesse público pode ser protegido sem enquadramento explícito em tratado. A análise de precedentes no âmbito do MSC da OMC e de arbitragens de investimentos baseadas em tratados confirmou ahipótese, indicando que os esforços para proteger o direito a regular no interesse público devem ser combinados com medidas institucionais. O estudo investiga ainda se os novos acordos de geração estão adotando reformas adequadas
- Imprenta:
- Data da defesa: 04.06.2019
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo NÃO é de acesso aberto
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ABNT
SATO, Nathalie Suemi Tiba. Framing the right to regulate in the public interest in international economic law. 2019. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2019. Disponível em: https://doi.org/10.11606/T.2.2019.tde-14082020-112014. Acesso em: 27 jan. 2026. -
APA
Sato, N. S. T. (2019). Framing the right to regulate in the public interest in international economic law (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://doi.org/10.11606/T.2.2019.tde-14082020-112014 -
NLM
Sato NST. Framing the right to regulate in the public interest in international economic law [Internet]. 2019 ;[citado 2026 jan. 27 ] Available from: https://doi.org/10.11606/T.2.2019.tde-14082020-112014 -
Vancouver
Sato NST. Framing the right to regulate in the public interest in international economic law [Internet]. 2019 ;[citado 2026 jan. 27 ] Available from: https://doi.org/10.11606/T.2.2019.tde-14082020-112014
Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2019.tde-14082020-112014 (Fonte: oaDOI API)
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