A eficiência administrativa e a administração tributária (2019)
- Authors:
- Autor USP: MENEZES, PAULO SOUSA LEÃO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ATOS ADMINISTRATIVOS; TRIBUTAÇÃO; FISCO
- Language: Português
- Abstract: Os impactos sociais da carga tributária e dos crescentes custos para cumprimento das obrigações tributárias acessórias resultaram na demanda da sociedade por uma maior eficiência das administrações tributárias e do sistema tributário como um todo. No entanto, não há consenso sobre quais medidas podem ser implementadas pelos órgãos fazendários para incremento da eficiência no cumprimento das suas atribuições legais. O objetivo desta dissertação é compreender o conteúdo jurídico do dever de eficiência administrativa e quais atos das administrações tributárias podem ser fundamentados nessa norma constitucional. Nesse sentido, inicia-se o trabalho com a análise do significado de eficiência e dos dispositivos constitucionais atinentes à matéria, de modo a permitir identificar os elementos estruturais da eficiência administrativa enquanto norma jurídica e como eles se relacionam. Além disso, são estudadas as relações entre eficiência administrativa e legalidade, especialmente para compreender se há ampliação das competências estatais a partir dessa norma, e entre eficiência e proporcionalidade, com o intuito de delimitar os âmbitos de aplicação de cada uma dessas normas. Na parte seguinte, são realizadas diferenciações entre a eficiência administrativa aplicada aos órgãos fazendários e institutos afins do Direito Tributário como praticabilidade e eficiência do sistema tributário. Ademais, a disciplina constitucional relativa às administrações tributárias e o modelo de cobrança de tributos, definido na Código Tributário Nacional, são analisados de modo a delimitar as principais atribuições dos órgãos fazendários. Passa-se então ao exame das características da relação jurídico-tributária, especificando a tensão existente entre as prerrogativas da atividade administrativa tributária e os direitos e garantias concedidos aos contribuintes. Assim, épossível verificar como o dever de eficiência administrativa tem importância reduzida na relação entre fisco e contribuintes, por conta da função defensiva de grande parte dos direitos do contribuinte em relação ao Estado. Por fim, são analisadas questões práticas relativas à aplicação do dever de eficiência administrativa à atividade fiscalizatória, à delimitação do acesso do fisco aos dados bancários e à imposição de obrigações acessórias
- Imprenta:
- Data da defesa: 02.04.2019
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ABNT
MENEZES, Paulo Sousa Leão. A eficiência administrativa e a administração tributária. 2019. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2019. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-30072020-142433/. Acesso em: 02 out. 2024. -
APA
Menezes, P. S. L. (2019). A eficiência administrativa e a administração tributária (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-30072020-142433/ -
NLM
Menezes PSL. A eficiência administrativa e a administração tributária [Internet]. 2019 ;[citado 2024 out. 02 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-30072020-142433/ -
Vancouver
Menezes PSL. A eficiência administrativa e a administração tributária [Internet]. 2019 ;[citado 2024 out. 02 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-30072020-142433/
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