Efeitos anticompetitivos nos contratos de licenciamento de biotecnologia: a recusa de licenciar no mercado de soja no Brasil (2019)
- Authors:
- Autor USP: PARANHOS, MARIO COSAC OLIVEIRA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DCO
- DOI: 10.11606/D.2.2019.tde-10072020-003222
- Subjects: MERCADO AGRÍCOLA; CONTRATOS; CONCORRÊNCIA; SOJA; PROPRIEDADE INTELECTUAL; BIOTECNOLOGIA
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho visa analisar o exercício abusivo do Direito de Propriedade Intelectual no setor de biotecnologia como infração à ordem econômica no Direito brasileiro, especificamente sob a perspectiva da recusa de licenciar eventos transgênicos no mercado de soja no Brasil. A importância desse estudo está calcada na ausência de parâmetros claros para a análise antitruste nacional, além da ausência de casos concretos analisados pelas autoridades brasileiras, a despeito da emergência desta prática no mercado. Além disso, o tema também é relevante pela importância de se garantir o acesso ao alimento, insumo essencial à sociedade e cuja crescente apropriação pode representar um óbice ao seu acesso. Para tanto, utilizou-se a revisão da literatura que versa sobre a recusa de licenciar direitos de propriedade intelectual, além da análise dos mais relevantes precedentes jurisprudenciais sobre o tema, com o objetivo de sistematizar parâmetros que auxiliem as autoridades brasileiras a enxergar a recusa no licenciamento de biotecnologia como infração à ordem econômica. Parte-se da limitação da liberdade contratual para, então, explorar em que medidas e em quais hipóteses a recusa de contratar poderia caracterizar infração à ordem econômica. Posteriormente, ao analisar em quais hipóteses a recusa de licenciar direitos de propriedade intelectual poderia configurar abuso de posição dominante, o presente trabalho explora algumas particularidades do mercado de biotecnologia (especificamente do mercado de sementes de soja) para demonstrar que a recusa no licenciamento de eventos transgênicos se reveste de particular periculosidade. A análise do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE sobre os possíveis efeitos anticompetitivos da operação de aquisição da Monsanto pela Bayer foi o principal precedente analisado, tendo em vista que oferece um norte para asistematização dos referidos parâmetros. Por fim, o trabalho permite concluir que o arcabouço legislativo brasileiro poderia conceber parâmetros semelhantes aos utilizados pelos tribunais europeus para a caracterização da recusa de licenciar no mercado de biotecnologia agrícola como infração à ordem econômica
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- Data da defesa: 29.04.2019
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
PARANHOS, Mário Cosac Oliveira. Efeitos anticompetitivos nos contratos de licenciamento de biotecnologia: a recusa de licenciar no mercado de soja no Brasil. 2019. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2019. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-10072020-003222/. Acesso em: 19 abr. 2024. -
APA
Paranhos, M. C. O. (2019). Efeitos anticompetitivos nos contratos de licenciamento de biotecnologia: a recusa de licenciar no mercado de soja no Brasil (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-10072020-003222/ -
NLM
Paranhos MCO. Efeitos anticompetitivos nos contratos de licenciamento de biotecnologia: a recusa de licenciar no mercado de soja no Brasil [Internet]. 2019 ;[citado 2024 abr. 19 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-10072020-003222/ -
Vancouver
Paranhos MCO. Efeitos anticompetitivos nos contratos de licenciamento de biotecnologia: a recusa de licenciar no mercado de soja no Brasil [Internet]. 2019 ;[citado 2024 abr. 19 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-10072020-003222/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2019.tde-10072020-003222 (Fonte: oaDOI API)
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