Responsabilidade civil pela publicidade ilícita no âmbito das relações de consumo (2019)
- Authors:
- Autor USP: NERO, MARIA ISABEL AGUIAR DE CUNTO SCHÜTZER DEL - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DCV
- Subjects: CONSUMIDOR; RESPONSABILIDADE CIVIL
- Language: Português
- Abstract: A publicidade desempenha papel de inquestionável relevância na sociedade de massa e de consumo atual; contudo, se utilizada de forma indiscriminada pelos fornecedores de produtos e serviços, pode afetar negativamente os consumidores a ela expostos, razão pela qual é preciso estabelecer os limites que os fornecedores devem observar ao elaborar e difundir mensagens publicitárias, bem como as consequências a que eles estrão sujeitos em caso de inobservância dessas regras. Nesse contexto, o objetivo do presente trabalho é sistematizar as principais regras aplicáveis à publicidade e as consequências da sua inobservância sob a ótica das relações de consumo. Para tanto, é preciso partir do conceito de publicidade como prática comercial de que se valem os fornecedores de produtos e serviço no mercado e, a partir de daí, analisar os diferentes sistemas de controle aos quais essa atividade pode ser submetida e indicar as principais disposições constitucionais e legais a ela aplicáveis. O descumprimento dessas regras produz reflexos indesejados nas relações de consumo e leva à ilicitude da publicidade, que pode resultar na responsabilização dos agentes nela envolvidos não apenas na esfera civil mas também nas esferas administrativa e criminal. Ao final, será possível elaborar um panorama geral da natureza e extensão da responsabilidade civil dos diferentes agentes envolvidos na publicidade considerada ilícita pelos danos causados aos consumidores, bem como os efeitos civis que podem dela resultar com vistas à reparação desses danos
- Imprenta:
- Data da defesa: 22.04.2019
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ABNT
DEL NERO, Maria Isabel Aguiar de Cunto Schützer. Responsabilidade civil pela publicidade ilícita no âmbito das relações de consumo. 2019. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2019. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-10072020-010513/. Acesso em: 17 abr. 2024. -
APA
Del Nero, M. I. A. de C. S. (2019). Responsabilidade civil pela publicidade ilícita no âmbito das relações de consumo (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-10072020-010513/ -
NLM
Del Nero MIA de CS. Responsabilidade civil pela publicidade ilícita no âmbito das relações de consumo [Internet]. 2019 ;[citado 2024 abr. 17 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-10072020-010513/ -
Vancouver
Del Nero MIA de CS. Responsabilidade civil pela publicidade ilícita no âmbito das relações de consumo [Internet]. 2019 ;[citado 2024 abr. 17 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-10072020-010513/
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