A evasão de dívisas no cenário global de combate à evasão fiscal (2019)
- Authors:
- Autor USP: ALVES, VITÓRIA CHAMMAS VARELA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPM
- Subjects: DIREITO PENAL ECONÔMICO; EVASÃO FISCAL
- Language: Português
- Abstract: A presente dissertação de mestrado tem por objetivo analisar de forma crítica e propositiva o delito de evasão de divisas, previsto pelo art. 22, da Lei no 7.492/86. Para tanto, parte-se de uma análise histórico-econômica que se inicia à época de edição de referido diploma legal e avança até os dias atuais, conectando esta linha do tempo à evolução liberal da economia brasileira neste período e o surgimento, a nível internacional, de um cenário de cooperação interestatal para combate à evasão fiscal como forma de diminuição dos efeitos da crise econômica. A segunda parte deste estudo busca investigar a legitimidade do delito de evasão de divisas frente aos princípios basilares do Direito Penal, identificando, para tanto, o bem jurídico que se buscou tutelar através do tipo penal. Posteriormente, passa-se ao estudo da Lei no 13.254/16, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária e previu nova causa de extinção da punibilidade para o crime de evasão de divisas, qual seja, a adesão ao programa instituído pela Lei, com o pagamento das obrigações tributárias relacionadas. Por fim, formulam-se propostas de adequação da tutela penal da evasão de valores frente ao que se expôs ao longo do estudo: a evolução da economia brasileira em conjunto com a constatação de que o Estado brasileiro demonstra que não tem interesse punitivo quanto ao crime de evasão de divisas, desde que a arrecadação tributária não seja afetada, impõem a atualização desta tutela penal para que não mais se direcione à proteção das divisas brasileiras, mas sim à arrecadação tributária
- Imprenta:
- Data da defesa: 25.04.2019
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ABNT
ALVES, Vitória Chammas Varela. A evasão de dívisas no cenário global de combate à evasão fiscal. 2019. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2019. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-17072020-004239/. Acesso em: 13 maio 2025. -
APA
Alves, V. C. V. (2019). A evasão de dívisas no cenário global de combate à evasão fiscal (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-17072020-004239/ -
NLM
Alves VCV. A evasão de dívisas no cenário global de combate à evasão fiscal [Internet]. 2019 ;[citado 2025 maio 13 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-17072020-004239/ -
Vancouver
Alves VCV. A evasão de dívisas no cenário global de combate à evasão fiscal [Internet]. 2019 ;[citado 2025 maio 13 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-17072020-004239/
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