A tutela coletiva dos investidores no mercado de capitais brasileiro (lei nº 7.913, de dezembro de 1989 (2019)
- Authors:
- Autor USP: MUSACCHIO, BÁRBARA CARDOSO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DCO
- Subjects: MERCADO DE CAPITAIS; TUTELA LEGAL; INVESTIDOR; DIREITO COMERCIAL; DIREITO COMPARADO; JURISPRUDÊNCIA
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho teve como objeto a análise da ação prevista na Lei no 7.913/89, de modo a (i) verificar se esta, tal como normatizada atualmente, é um meio adequado e/ou eficaz para a tutela coletiva dos interesses e direitos dos investidores do mercado de capitais brasileiro; e (ii) identificar os motivos pelos quais tal lei vem sendo (pelo menos aparentemente) pouco utilizada no país, propondo, se o caso, mecanismos de lege lata e/ou lege ferenda para disseminar a sua aplicação. Buscou-se analisar os contextos político, social e econômico referentes à evolução da tutela coletiva de interesses e direitos no Brasil, notadamente o advento da Lei no 7.913/89, explicitando as justificativas utilizadas pelo legislador pátrio para a sua promulgação. Antes de se analisar a matéria sob o prisma do direito brasileiro, passou-se ao estudo do tratamento conferido às class actions (utilizadas como inspiração para a criação da Lei no 7.913/89) na defesa coletiva dos investidores nos Estados Unidos da América. Em seguida, abordaram-se os tratamentos legislativo, doutrinário e jurisprudencial dispensados à matéria, abrangendo os conceitos gerais, características, contornos e problemas envolvendo a tutela dos investidores no mercado de capitais brasileiro, bem como os principais pontos de controvérsia identificados, incluindo questões como: (i) a natureza da ação prevista na Lei no 7.913/89; (ii) a natureza dos interesses e direitos tutelados pela Lei no 7.913/89; (iii) os destinatários da proteção legal; (iv) a abrangência do conceito de “mercado” para os fins de aplicação da Lei no 7.913/89; (v) as condutas abarcadas pela Lei no 7.913/89 e os danos que esta visa a coibir/reparar; (vi) os legitimados ativos e passivos da ação prevista na Lei no 7.913/89 e os respectivos regimes de responsabilização; e (vii) o papel da CVM no âmbito da aplicação da Lei no 7.913/89. Durante aanálise, (i) compararam-se brevemente os modelos brasileiro e norte-americano, de sorte a verificar se, e em que medida, elementos do modelo norte-americano poderiam contribuir para a interpretação do modelo brasileiro; e (ii) analisaram-se aspectos específicos do Anteprojeto, cujo propósito é disciplinar a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos (stricto sensu) e individuais homogêneos, revogando, entre outros, a LACP, e o art. 3º da Lei no 7.913/89 – que prevê a aplicação da LACP, no que aplicável, àquela lei, e seus reflexos na Lei no 7.913/89
- Imprenta:
- Data da defesa: 10.05.2019
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ABNT
MUSACCHIO, Bárbara Cardoso. A tutela coletiva dos investidores no mercado de capitais brasileiro (lei nº 7.913, de dezembro de 1989. 2019. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2019. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-10072020-144337/. Acesso em: 07 abr. 2026. -
APA
Musacchio, B. C. (2019). A tutela coletiva dos investidores no mercado de capitais brasileiro (lei nº 7.913, de dezembro de 1989 (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-10072020-144337/ -
NLM
Musacchio BC. A tutela coletiva dos investidores no mercado de capitais brasileiro (lei nº 7.913, de dezembro de 1989 [Internet]. 2019 ;[citado 2026 abr. 07 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-10072020-144337/ -
Vancouver
Musacchio BC. A tutela coletiva dos investidores no mercado de capitais brasileiro (lei nº 7.913, de dezembro de 1989 [Internet]. 2019 ;[citado 2026 abr. 07 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-10072020-144337/
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