Aspectos jurídicos e federativos do subfinanciamento da Saúde (2019)
- Authors:
- Autor USP: CESTARI, RENATA CONSTANTE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- DOI: 10.11606/D.2.2019.tde-30072020-145728
- Subjects: SAÚDE PÚBLICA; FEDERALISMO; POLÍTICAS PÚBLICAS; FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
- Language: Português
- Abstract: A efetividade das ações e serviços públicos de saúde é diametralmente ligada ao financiamento destinado à área. Corolário lógico de tal acepção é o arcabouço constitucional orçamentário que, em 1988, veio em auxílio de tão importante direito fundamental, reforçando o federalismo cooperativo fiscal e, somando a ele, o direito sanitário. Buscou-se cumprir o objetivo constitucional do desenvolvimento regional e da solidariedade, entretanto, sem êxito. O escopo do presente estudo consiste na demonstração da redução, por parte da União, do gasto mínimo em saúde, a despeito do valor originariamente determinado pela Constituição Federal de 1988, à ordem de 30% do orçamento da seguridade social; violando, também, a obrigação de progressividade do custeio constitucionalmente determinado e pautado pelo Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Isto porquanto o governo federal traçou uma trajetória de edições normativas regressivas, inconstitucionalmente amparadas pelas Emendas Constitucionais n. 86, de 17 de marco de 2015 e n. 95, de 15 de dezembro de 2016. Tais Emendas reforçam a ideia de que o Estado brasileiro estaria, como de fato está, desobedecendo ao princípio da vedação ao retrocesso social. A metodologia utilizada para a demonstração do alegado se pauta na análise de processos judiciais e administrativos oriundos do Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União e Conselho Nacional de Saúde, quanto ao retrocesso do financiamento público. O resultado dos estudos em questão deságua em um cenário de crise, agravado por impasses normativos e gerenciais capazes de agravar o subfinanciamento da saúde a um patamar jamais constatado na história recente do país. Entretanto, e à luz de tudo o quanto foi apurado, soluções viáveis são sugeridas por doutrina que, apesar de ressentida diante do caos instaurado, crê que o pedido de socorroque ecoa da saúde pública alcance o Supremo Tribunal Federal para que este, julgue, em definitivo, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5595 e 5658 a fim de restaurar, ainda que em passos largos, a saúde do Brasil
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- Data da defesa: 10.04.2019
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
CESTARI, Renata Constante. Aspectos jurídicos e federativos do subfinanciamento da Saúde. 2019. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2019. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-30072020-145728/. Acesso em: 23 abr. 2024. -
APA
Cestari, R. C. (2019). Aspectos jurídicos e federativos do subfinanciamento da Saúde (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-30072020-145728/ -
NLM
Cestari RC. Aspectos jurídicos e federativos do subfinanciamento da Saúde [Internet]. 2019 ;[citado 2024 abr. 23 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-30072020-145728/ -
Vancouver
Cestari RC. Aspectos jurídicos e federativos do subfinanciamento da Saúde [Internet]. 2019 ;[citado 2024 abr. 23 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-30072020-145728/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2019.tde-30072020-145728 (Fonte: oaDOI API)
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