Consulta fiscal na prevenção de conflitos entre fisco e contribuinte (2019)
- Authors:
- Autor USP: SAMAHA, STÉPHANIE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- DOI: 10.11606/D.2.2019.tde-16072020-162010
- Subjects: DIREITO TRIBUTÁRIO; FISCO; FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho tem como objetivo central o estudo da consulta sobre a interpretação da legislação tributária federal. Para tanto, a adoção generalizada de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, associada à crescente complexidade do sistema tributário, é tomada como ponto de partida para o exame dos fundamentos que justificam a adoção de consultas em matéria tributária. Serão analisados o papel desempenhado pelas consultas fiscais em um cenário de incerteza na interpretação e aplicação da legislação tributária, bem como o seu potencial de prevenir conflitos entre fisco e contribuinte. Visando à melhor compreensão do sistema disponibilizado em âmbito federal, serão estudados os fundamentos constitucionais da consulta fiscal e os seus princípios orientadores. O sistema de consulta sobre a interpretação da legislação tributária, tal como posto pelo Decreto no 70.235/72, pela Lei no 9.430/96, pelo Decreto no 7.574/11 e pela Instrução Normativa no 1.396/13, será estudado por meio da descrição das circunstâncias em que o instrumento pode ser utilizado, quem pode consultar o fisco, quais limites devem ser observados pela autoridade fiscal e os efeitos produzidos pelas consultas fiscais para o fisco, para o contribuinte e perante terceiros. Ao analisar as características do sistema federal de consultas fiscais, pretende-se apontar os principais entraves à sua plena utilização. Considerando que a consulta fiscal é um instrumento mundialmente utilizado, o estudo buscará identificar, a partir da justaposição da experiência estrangeira à experiência nacional, pontos de aproximação e de distanciamento entre os sistemas de consulta fiscal, permitindo a reflexão sobre os possíveis pontos de aprimoramento do instituto no Brasil
- Imprenta:
- Data da defesa: 20.03.2019
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
SAMAHA, Stéphanie. Consulta fiscal na prevenção de conflitos entre fisco e contribuinte. 2019. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2019. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-16072020-162010/. Acesso em: 03 dez. 2025. -
APA
Samaha, S. (2019). Consulta fiscal na prevenção de conflitos entre fisco e contribuinte (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-16072020-162010/ -
NLM
Samaha S. Consulta fiscal na prevenção de conflitos entre fisco e contribuinte [Internet]. 2019 ;[citado 2025 dez. 03 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-16072020-162010/ -
Vancouver
Samaha S. Consulta fiscal na prevenção de conflitos entre fisco e contribuinte [Internet]. 2019 ;[citado 2025 dez. 03 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-16072020-162010/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2019.tde-16072020-162010 (Fonte: oaDOI API)
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