Há um sistema brasileiro administrativo de combate à corrupção ? Inovações, avanços e retrocessos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) (2019)
- Authors:
- Autor USP: PINHO, CLÓVIS ALBERTO BERTOLINI DE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/D.2.2019.tde-20082020-175435
- Subjects: CORRUPÇÃO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; RESPONSABILIDADE DO ESTADO; SANÇÃO ADMINISTRATIVA; CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Language: Português
- Abstract: Na presente dissertação, os mecanismos administrativos de combate à corrupção são analisados de modo a verificar a possibilidade de sua organização a partir da concepção de sistema, bem como a compatibilidade desses mecanismos com o regime jurídico- sancionatório da Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013), que estabelece uma responsabilização de ordem objetiva. Para isso, o trabalho não realiza uma proposição de uma ideia de sistema, mas tão somente verifica a existência dos requisitos necessários para a descrição desses mecanismos. O trabalho centra-se somente nos mecanismos administrativos à disposição da Administração Pública brasileira que se destinam direta ou indiretamente a conter a corrupção (compreendida de maneira ampla). A hipótese geral do trabalho é de que os mecanismos administrativos de combate à corrupção não estão organizados de forma a integrar um sistema normativo capaz de combatê-la de maneira eficiente, organizada e harmônica, sustenta a pesquisa teórica, com direta repercussão para a aplicação da Lei Anticorrupção. A dissertação é dividida em duas partes e em quatro capítulos. Na primeira parte do escrito, verifica-se diretamente a relação entre corrupção e administração pública no Brasil e, na segunda parte, a relação entre a Lei Anticorrupção e o seu papel de combate à corrupção. Ademais, no primeiro capítulo apresentam-se as principais repercussões de relação entre corrupção e Administração Pública no Brasil, bem como os principais efeitos, as diferentes visões de combate à corrupção e suas consequências direta na organização do Estado brasileiro. No segundo capítulo, verifica-se o regime jurídico-sancionatórios dos principais mecanismos de combate à corrupção à disposição da Administração Pública brasileira, a partir de 5 (cinco) critérios de exame (1) autoridade responsável para instauraçãoe responsabilização; (2) infrações e sanções aplicáveis; (3) processo administrativo; (4) regime de responsabilização; (5) visão de combate à corrupção. Os mecanismos administrativos apurados são o processo administrativo disciplinar (Lei no 8.112/1990), as sanções administrativos previstas na Lei de Licitações e Contratos (Lei no 8.666/1993) e a institucionalidade dos órgãos e instâncias administrativas de combate à corrupção do Poder Executivo (Controladoria-Geral da União), e Judiciário (Conselho Nacional de Justiça) e Legislativo (Tribunal de Contas da União). No terceiro capítulo, estuda-se o regime jurídico sancionatório da Lei Anticorrupção, especialmente a imposição da responsabilização objetiva pessoa jurídica. E, por fim, no quarto capítulo, averígua-se as principais garantias e limitações necessárias para a aplicação das sanções previstas na Lei no 12.846/2013, de modo a harmonizar o regime jurídico-sancionatório da Lei Anticorrupção com os demais mecanismos administrativos de combate à corrupção no Brasil
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- Data da defesa: 19.03.2019
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
PINHO, Clóvis Alberto Bertolini de. Há um sistema brasileiro administrativo de combate à corrupção ? Inovações, avanços e retrocessos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). 2019. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2019. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-20082020-175435/. Acesso em: 25 set. 2024. -
APA
Pinho, C. A. B. de. (2019). Há um sistema brasileiro administrativo de combate à corrupção ? Inovações, avanços e retrocessos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-20082020-175435/ -
NLM
Pinho CAB de. Há um sistema brasileiro administrativo de combate à corrupção ? Inovações, avanços e retrocessos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) [Internet]. 2019 ;[citado 2024 set. 25 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-20082020-175435/ -
Vancouver
Pinho CAB de. Há um sistema brasileiro administrativo de combate à corrupção ? Inovações, avanços e retrocessos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) [Internet]. 2019 ;[citado 2024 set. 25 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-20082020-175435/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2019.tde-20082020-175435 (Fonte: oaDOI API)
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