Tese

Impactos jurídicos do e-social na saúde e segurança do trabalho: em busca da efetividade da norma (2019)

• Authors:
  • Castro, Thiago Mendonça de
  • Silva, Homero Batista Mateus da (Orientador)
• Autor USP: CASTRO, THIAGO MENDONÇA DE - FD
• Unidade: FD
• Sigla do Departamento: DTB
• Subjects: PREVIDÊNCIA SOCIAL; DIREITO PREVIDENCIÁRIO; SEGURANÇA DO TRABALHO; SAÚDE OCUPACIONAL
• Language: Português
• Abstract: Esta tese se insere no universo temático da saúde e segurança do trabalho. Parte da premissa que o direito à saúde do trabalhador é um direito fundamental e como tal deve ter proteção garantida pelo Estado por meio de uma ação positiva, dentre outras, a do controle do cumprimento das normas, em especial, a fiscalizatória. Demonstra que os acidentes de trabalho trazem impactos para a atividade empresarial, para a vida e saúde do trabalhador, para o governo e para toda a sociedade. Neste diapasão, constata a importância da luta da saúde e segurança do trabalho para a mitigação dos acidentes de trabalho. Ocorre que a proteção da saúde do trabalhador, nada obstante sua previsão na Constituição Federal de 1988, em leis infraconstitucionais, em tratados internacionais e normas regulamentadoras que pregam o ideal da prevenção, por meio de uma análise apriorística, via de regra, só ocorre a posteriori, precisamente quando há um dano oriundo de um ilícito provocado por quem tem o dever de preveni-los e aí é tarde para se reverter o dano. Perquirimos, então, sobre as razões da falta de efetividade das normas protetivas em matéria labor ambiental, uma vez que ainda existem em média, segundo dados oficiais da Previdência Social, 700 mil acidentes de trabalho por ano no Brasil e constatamos que uma das principais razões da falta de efetividade das normas de saúde e segurança do trabalho é justamente a falta de efetividade da fiscalização por parte do Estado e isto ocorre porque o governo federal, que é quem detém a competência para a inspeção do trabalho, de acordo com a Constituição, não possui informações sociais suficientes do meio ambiente de trabalho para se fazer cumprir a lei, em sua acepção lata. Destaca-se que em matéria labor ambiental, é imprescindível que a atividade empresarial deva internalizar as externalidades negativas causadas pelo exercício destaatividade, sobretudo em razão do princípio do poluidor- pagador, um dos princípios reitores da matéria. Em outras palavras, deve a atividade empresarial além de perseguir os bônus da atividade, arcar com seus ônus. Neste cenário, com o principal desiderato de conhecer o meio ambiente de trabalho das empresas e, assim, conseguir controlar a observância das normas e aumentar seu faturamento, garantir aos trabalhadores a concreção dos direitos trabalhistas e facilitar o envio de informações sociais das empresas, no ano 2014, o governo federal instituiu o eSocial. Assim, diante da problemática exposta, esta tese adota a hipótese de ser o eSocial instrumento de efetividade de fiscalização das normas de saúde e segurança do trabalho e, em última análise, de efetividade da legislação protetiva em matéria labor ambiental, além de trazer outros impactos jurídicos à afirmação da saúde e segurança do trabalho. Deste modo, fez-se relevante indagar quais impactos o eSocial trará para a afirmação da saúde e segurança do trabalho
• Imprenta:
  • Publisher place: São Paulo
  • Date published: 2019
• Data da defesa: 08.04.2019

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How to cite

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• ABNT

  CASTRO, Thiago Mendonça de. Impactos jurídicos do e-social na saúde e segurança do trabalho: em busca da efetividade da norma. 2019. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2019. . Acesso em: 16 abr. 2024.

• APA

  Castro, T. M. de. (2019). Impactos jurídicos do e-social na saúde e segurança do trabalho: em busca da efetividade da norma (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo.

• NLM

  Castro TM de. Impactos jurídicos do e-social na saúde e segurança do trabalho: em busca da efetividade da norma. 2019 ;[citado 2024 abr. 16 ]

• Vancouver

  Castro TM de. Impactos jurídicos do e-social na saúde e segurança do trabalho: em busca da efetividade da norma. 2019 ;[citado 2024 abr. 16 ]

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