As micro e pequenas produtoras de bebidas alcoólicas artesanais excluídas do Simples Nacional e os custos tributários: uma necessidade de revisão legislativa (2018)
- Authors:
- Autor USP: CAMPOS, CAROLINA SILVA - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.11606/D.107.2019.tde-04022019-152139
- Subjects: IMPOSTOS; MICROEMPRESAS; PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS
- Keywords: Custos tributários; Law 123/06; Lei Complementar 123/06; Micro and small business; Micro e pequena empresa; Tax costs
- Language: Português
- Abstract: O trabalho busca estudar os impactos dos custos tributários, incluídos os custos de conformidade à legislação, quanto às micro e pequenas empresas, mormente às produtoras de bebidas alcoólicas. As MPE desempenham um papel primordial ao desenvolvimento socioeconômico de um país, por representarem, dentre outras características, alta capacidade de absorção de mão-de-obra. Por essa razão, sua proteção e estímulo foram erigidos a princípio constitucional. Entretanto, as dificuldades enfrentadas pelos menores negócios, principalmente a elevada carga tributária e a complexidade legislativa, submetem-nos à alta taxa de mortalidade ou a manutenção das atividades de maneira informal. Para solucionar essa questão, foi editada a LC 123/06, no intuito de estabelecer regras facilitadoras nos diversos campos jurídicos, inclusive, na seara tributária, denominada "Simples Nacional". Referido diploma, apesar de ser um avanço quanto à desoneração tributária e a desburocratização da atividade, ainda apresenta problemas substanciais, não concretizando o tratamento diferenciado e favorecido previsto constitucionalmente às micro e pequenas empresas. A presente pesquisa se caracteriza por ser descritiva, de natureza teórica, cuja abordagem é qualitativa, utilizando-se, como procedimento, a pesquisa bibliográfica e documental
- Imprenta:
- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2018
- Data da defesa: 01.02.2018
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- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc-sa
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ABNT
CAMPOS, Carolina Silva. As micro e pequenas produtoras de bebidas alcoólicas artesanais excluídas do Simples Nacional e os custos tributários: uma necessidade de revisão legislativa. 2018. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2018. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-04022019-152139/. Acesso em: 24 mar. 2025. -
APA
Campos, C. S. (2018). As micro e pequenas produtoras de bebidas alcoólicas artesanais excluídas do Simples Nacional e os custos tributários: uma necessidade de revisão legislativa (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-04022019-152139/ -
NLM
Campos CS. As micro e pequenas produtoras de bebidas alcoólicas artesanais excluídas do Simples Nacional e os custos tributários: uma necessidade de revisão legislativa [Internet]. 2018 ;[citado 2025 mar. 24 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-04022019-152139/ -
Vancouver
Campos CS. As micro e pequenas produtoras de bebidas alcoólicas artesanais excluídas do Simples Nacional e os custos tributários: uma necessidade de revisão legislativa [Internet]. 2018 ;[citado 2025 mar. 24 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-04022019-152139/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.107.2019.tde-04022019-152139 (Fonte: oaDOI API)
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