Direito e inovação: participação minoritária de ICTs públicas em empresas como remuneração pela transferência e licenciamento de tecnologia (2017)
- Authors:
- Autor USP: ROMITELLI, GABRIEL - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.11606/D.107.2019.tde-05022019-092044
- Subjects: INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS; PROPRIEDADE INTELECTUAL
- Keywords: Administrative Law; Direito Administrativo; Equity Interest; Innovation; Inovação; Intellectual Property; Participação Societária; Propriedade Intelectual; Technology Transfer; Transferência de Tecnologia
- Language: Português
- Abstract: A dissertação tem como objetivo estudar a participação minoritária de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) públicas no capital social de empresas como forma de remuneração pela transferência de tecnologia e pelo licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação, nos termos do artigo 5º, §6º da Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004). Políticas públicas de incentivo à inovação têm cada vez mais importância para o desenvolvimento dos países, tanto desenvolvidos como em desenvolvimento. A intervenção direta do Estado na economia como impulsionador da inovação é indiscutivelmente relevante, tanto do ponto de vista histórico quanto na atualidade. A promoção da cooperação e interação entre os diferentes entes participantes do sistema nacional de inovação, sejam públicos ou privados, é um dos meios de estímulo à inovação que podem contribuir para o desenvolvimento econômico e tecnológico do país, com vistas ao interesse social. A participação societária que é objeto da presente pesquisa é uma das formas de incentivo à interação entre as ICTs e o setor produtivo previstas na Lei de Inovação, e claro mecanismo de intervenção do Estado na economia. Para que o instrumento de participação possa ser aplicado, é necessário analisar em profundidade a natureza jurídica e características das ICTs públicas brasileiras, os requisitos jurídicos para que a participação minoritária seja implementada, bem como as consequências jurídicas e socioeconômicas para ambas as partes
- Imprenta:
- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2017
- Data da defesa: 23.10.2017
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo NÃO é de acesso aberto
-
ABNT
ROMITELLI, Gabriel. Direito e inovação: participação minoritária de ICTs públicas em empresas como remuneração pela transferência e licenciamento de tecnologia. 2017. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2017. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-05022019-092044/. Acesso em: 23 jan. 2026. -
APA
Romitelli, G. (2017). Direito e inovação: participação minoritária de ICTs públicas em empresas como remuneração pela transferência e licenciamento de tecnologia (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-05022019-092044/ -
NLM
Romitelli G. Direito e inovação: participação minoritária de ICTs públicas em empresas como remuneração pela transferência e licenciamento de tecnologia [Internet]. 2017 ;[citado 2026 jan. 23 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-05022019-092044/ -
Vancouver
Romitelli G. Direito e inovação: participação minoritária de ICTs públicas em empresas como remuneração pela transferência e licenciamento de tecnologia [Internet]. 2017 ;[citado 2026 jan. 23 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-05022019-092044/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.107.2019.tde-05022019-092044 (Fonte: oaDOI API)
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