A desconsideração inversa da personalidade jurídica da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e o tratamento constitucional favorecido das micro e pequenas empresas: uma análise crítica (2018)
- Authors:
- Autor USP: MORAES, MARIA ELISA PALOMINE BONATO - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.11606/D.107.2019.tde-30052019-090902
- Subjects: EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA; DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
- Keywords: Constitutional and favored treatment; Desconsideração inversa da personalidade jurídica; EIRELI; EIRELI; Inverse disregard of legal personality; Jurisprudence; Jurisprudência; Micro and small business; Micro e pequena empresa; Tratamento constitucional e favorecido
- Language: Português
- Abstract: A desconsideração inversa da personalidade jurídica goza, hoje, de previsão expressa no Código de Processo Civil (artigo 133, §2º), embora já fosse anteriormente estudada pela doutrina e aplicada pela jurisprudência brasileira. Da mesma forma, é recente a inserção, no ordenamento jurídico pátrio, da figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), inaugurada pela Lei nº 12.441/2011. A maior novidade trazida por este diploma foi a possibilidade de um único indivíduo constituir uma pessoa jurídica com a celebrada vantagem da separação entre o seu patrimônio e o da empresa que erigiu. Tal particularidade permite, por sua vez, que a desconsideração inversa da personalidade jurídica também atinja as EIRELIs, sendo justamente este o foco da presente pesquisa, a qual se pautou pela análise de acórdãos que se debruçaram sobre o tema, oriundos dos cinco maiores tribunais de justiça no país. Uma vez que as EIRELIs são comumente erigidas sob a forma de micro e pequenas empresas (Lei Complementar nº 123/2006), se sujeitam ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado a esta categoria tanto pela Constituição Federal quanto por leis hierarquicamente inferiores. Não obstante, tal atenção especial costuma se restringir à teoria e aos textos legais, sendo raramente constatada na prática jurídica. Por isso, o foco deste trabalho foi o exame crítico de decisões datadas de 2012 a 2017, no bojo das quais foram encontrados equívocos e inconsistências que não condizem com o aludido tratamento, o que, devido à notória relevância das pequenas empresas no cenário econômico-social, prejudica consideravelmente o desenvolvimento nacional
- Imprenta:
- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2018
- Data da defesa: 07.11.2018
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo NÃO é de acesso aberto
-
ABNT
MORAES, Maria Elisa Palomine Bonato. A desconsideração inversa da personalidade jurídica da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e o tratamento constitucional favorecido das micro e pequenas empresas: uma análise crítica. 2018. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2018. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-30052019-090902/. Acesso em: 25 jan. 2026. -
APA
Moraes, M. E. P. B. (2018). A desconsideração inversa da personalidade jurídica da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e o tratamento constitucional favorecido das micro e pequenas empresas: uma análise crítica (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-30052019-090902/ -
NLM
Moraes MEPB. A desconsideração inversa da personalidade jurídica da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e o tratamento constitucional favorecido das micro e pequenas empresas: uma análise crítica [Internet]. 2018 ;[citado 2026 jan. 25 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-30052019-090902/ -
Vancouver
Moraes MEPB. A desconsideração inversa da personalidade jurídica da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e o tratamento constitucional favorecido das micro e pequenas empresas: uma análise crítica [Internet]. 2018 ;[citado 2026 jan. 25 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-30052019-090902/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.107.2019.tde-30052019-090902 (Fonte: oaDOI API)
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