Regime jurídico da colaboração premiada: direitos e deveres das partes e poderes do juiz (2018)
- Authors:
- Autor USP: MORAIS, HERMES DUARTE - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.11606/D.107.2019.tde-29052019-122051
- Subjects: DELAÇÃO PREMIADA; JUIZES
- Keywords: Colaboração Premiada; Direitos e Deveres; Legal Framework; Plea Agreement; Regime Jurídico; Rights and Duties
- Language: Português
- Abstract: A presente pesquisa buscou investigar se a colaboração premiada, tal como regulada pela lei nº 12.850/13, ostenta um regime jurídico especial passível de sistematização. Objetivou-se demonstrar que há uma autonomia da qual se pode extrair direitos, deveres e poderes dos sujeitos participantes do acordo, além de poderes do Juiz, e que, dadas suas particularidades, não podem ser considerados, ao menos integralmente, inseridos na classificação de negocio jurídico processual adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Demonstrou-se que essa constatação gerou inúmeras e persistentes perplexidades na doutrina que, aos poucos vem sendo superadas pela jurisprudência. A partir do referencial teórico utilizado, procurou-se, então, sistematizar os direitos e deveres do colaborador e do proponente e, também, os poderes do Juiz ao realizar o controle judicial dos acordos, buscando-se examinar os comportamentos possíveis de tais agentes em cada uma das fases procedimentais que compõe o complexo ato da colaboração. Além disso, investigou-se as clausulas que podem figurar no acordo de colaboração premiada. Por meio da análise dos principais termos de colaboração premiada e das decisões judiciais que sobre eles recaíram, exemplificou-se as principais clausulas que tem sido utilizadas no âmbito da operação Lava-Jato, agregando-as segundo a natureza de seu conteúdo e problematizando-se os aspectos controvertidos de sua aplicação, principalmente, com o exame das decisões judiciais proferidas peloSupremo Tribunal Federal. Em conclusão, buscou-se estudar, com maior precisão, a colaboração premiada ao assumir a perspectiva de que ela constitui um subsistema do tradicional sistema acusatório, com peculiaridades tais, que conferem a ela autonomia que justifica a tentativa de sistematização e aclaramento das características do regime jurídico deste singular instituto
- Imprenta:
- Publisher place: Ribeirão Preto
- Date published: 2018
- Data da defesa: 14.09.2018
- Status:
- Artigo publicado em periódico de acesso aberto (Gold Open Access)
- Versão do Documento:
- Versão publicada (Published version)
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-
ABNT
MORAIS, Hermes Duarte. Regime jurídico da colaboração premiada: direitos e deveres das partes e poderes do juiz. 2018. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2018. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-29052019-122051/. Acesso em: 09 abr. 2026. -
APA
Morais, H. D. (2018). Regime jurídico da colaboração premiada: direitos e deveres das partes e poderes do juiz (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto. Recuperado de https://teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-29052019-122051/ -
NLM
Morais HD. Regime jurídico da colaboração premiada: direitos e deveres das partes e poderes do juiz [Internet]. 2018 ;[citado 2026 abr. 09 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-29052019-122051/ -
Vancouver
Morais HD. Regime jurídico da colaboração premiada: direitos e deveres das partes e poderes do juiz [Internet]. 2018 ;[citado 2026 abr. 09 ] Available from: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-29052019-122051/
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