Regulação do exercício de profissões de saúde: fragmentação e complexidade do modelo regulatório brasileiro e desafios para seu aperfeiçoamento (2018)
- Authors:
- Autor USP: GERMANI, ANA CLAUDIA CAMARGO GONÇALVES - FM
- Unidade: FM
- DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v19i2p198-218
- Subjects: REGULAMENTO; BRASIL
- Language: Português
- Abstract: A regulação jurídica das profissões de saúde no Brasil é composta por um conjunto normativo amplo, complexo e fragmentado, que encontra sua base na Constituição Federal de 1988 e se complementa por uma extensa quantidade de leis, decretos, portarias e, principalmente, resoluções editadas pelos conselhos profissionais. O presente artigo tem como objetivo identificar os principais marcos legais que estruturam a regulação do exercício profissional no setor da saúde brasileiro, delineando, a partir dos resultados obtidos, o modelo de regulação do exercício de profissões de saúde no brasil. o método utilizado foi de pesquisa normativa e jurisprudencial, com análise qualitativa dos dados selecionados. A partir das leis atualmente vigentes, foram identificadas as diferentes instituições estatais com competência legal para regular as profissões de saúde no Brasil e as principais normas editadas para a regulação das profissões de saúde. Em seguida, buscaram-se conflitos regulatórios judicializados por essas instituições e levados até os tribunais superiores. A análise das leis e decisões selecionadas permitiu a caracterização do que denominamos Modelo de Regulação de Profissões de Saúde Brasileiro, com a identificação e análise das diferentes instituições estatais reguladoras e das principais normas vigentes que regulam as 14 profissões de saúde reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde. Os resultados apresentados neste artigo delineiam o atual modelo de regulação de profissões de saúde vigente no Brasil e contribuem para o aprofundamento dos conhecimentos sobre o tema, possibilitando reflexões para o aperfeiçoamento do atual modelo jurídico-institucional brasileiro
- Imprenta:
- Source:
- Título: Revista de direito sanitario-journal of health law
- ISSN: 1516-4179
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 19, n. 2, p. 198-218, 2018
- Status:
- Artigo publicado em periódico de acesso aberto (Gold Open Access)
- Versão do Documento:
- Versão publicada (Published version)
- Acessar versão aberta:
-
ABNT
AITH, Fernando Mussa Abujamra et al. Regulação do exercício de profissões de saúde: fragmentação e complexidade do modelo regulatório brasileiro e desafios para seu aperfeiçoamento. Revista de direito sanitario-journal of health law, v. 19, n. 2, p. 198-218, 2018Tradução . . Disponível em: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v19i2p198-218. Acesso em: 02 abr. 2026. -
APA
Aith, F. M. A., Germani, A. C. C., Balbinot, R., & Dallari, S. G. (2018). Regulação do exercício de profissões de saúde: fragmentação e complexidade do modelo regulatório brasileiro e desafios para seu aperfeiçoamento. Revista de direito sanitario-journal of health law, 19( 2), 198-218. doi:10.11606/issn.2316-9044.v19i2p198-218 -
NLM
Aith FMA, Germani ACC, Balbinot R, Dallari SG. Regulação do exercício de profissões de saúde: fragmentação e complexidade do modelo regulatório brasileiro e desafios para seu aperfeiçoamento [Internet]. Revista de direito sanitario-journal of health law. 2018 ; 19( 2): 198-218.[citado 2026 abr. 02 ] Available from: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v19i2p198-218 -
Vancouver
Aith FMA, Germani ACC, Balbinot R, Dallari SG. Regulação do exercício de profissões de saúde: fragmentação e complexidade do modelo regulatório brasileiro e desafios para seu aperfeiçoamento [Internet]. Revista de direito sanitario-journal of health law. 2018 ; 19( 2): 198-218.[citado 2026 abr. 02 ] Available from: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v19i2p198-218 - Lactation induction for transgender women and transfeminine 1 people in health care: a scoping review
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