O controle jurisdicional da discricionariedade administrativa: métodos para uma jurisdição ampla das decisões administrativas (2018)
- Autor:
- Autor USP: PEREZ, MARCOS AUGUSTO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- Subjects: DISCRICIONARIEDADE; CONTROLE JURISDICIONAL; ATOS ADMINISTRATIVOS; DECISÃO ADMINISTRATIVA
- Language: Português
- Abstract: O controle jurisdicional da discricionariedade administrativa é um tema central para o direito administrativo contemporâneo, uma vez que está diretamente relacionado com a efetividade da Constituição e do Estado Democrático de Direito. Impulsionado pelas grandes transformações sociais, econômicas e políticas que aconteceram o desenvolvimento histórico do direito administrativo, desde o seu nascedouro até hoje, controle jurisdicional da discricionalidade administrativa ganha importância e se altera: partindo, tempos atrás, de teorias que concediam um espaço maior para o exercício da liberdade de escolha das autoridades administrativas, para sistematizar-se, mais atualmente, em torno de métodos que preconizam uma revisão jurisdicional mais extensa e mais profunda dessas escolhas ou decisões administrativas. Nesse contexto, deve ser afastada pelo direito brasileiro a aplicação da teoria da imunidade jurisdicional do mérito do ato administrativo discricionário e devem ser sistematizados novos métodos, que ampliem e aprofundem o exame da legalidade (em sentido amplo) das decisões administrativas e que procurem conciliar três princípios constitucionais fundamentais para o funcionamento do Estado Democrático de Direito: a vedação ao arbítrio, o amplo acesso à jurisdição e a separação de poderes
- Imprenta:
- Data da defesa: 04.12.2018
-
ABNT
PEREZ, Marcos Augusto. O controle jurisdicional da discricionariedade administrativa: métodos para uma jurisdição ampla das decisões administrativas. 2018. Tese (Livre Docência) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/livredocencia/2/tde-22042019-144541/. Acesso em: 18 nov. 2024. -
APA
Perez, M. A. (2018). O controle jurisdicional da discricionariedade administrativa: métodos para uma jurisdição ampla das decisões administrativas (Tese (Livre Docência). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/livredocencia/2/tde-22042019-144541/ -
NLM
Perez MA. O controle jurisdicional da discricionariedade administrativa: métodos para uma jurisdição ampla das decisões administrativas [Internet]. 2018 ;[citado 2024 nov. 18 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/livredocencia/2/tde-22042019-144541/ -
Vancouver
Perez MA. O controle jurisdicional da discricionariedade administrativa: métodos para uma jurisdição ampla das decisões administrativas [Internet]. 2018 ;[citado 2024 nov. 18 ] Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/livredocencia/2/tde-22042019-144541/ - Combate à desinformação passa pela atualização da legislação brasileira e debate civil [entrevista a Roxane Ré]
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