O risco de deslegalização no direito penal: análise da complementação administrativa do ordenamento punitivo (2018)
- Authors:
- Autor USP: FALAVIGNO, CHIAVELLI FACENDA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPM
- DOI: 10.11606/T.2.2018.tde-13112020-164957
- Subjects: SEPARAÇÃO DE PODERES; DIREITO PENAL ECONÔMICO; DIREITO PENAL AMBIENTAL; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
- Language: Português
- Abstract: O tema do presente trabalho é o risco da deslegalização do direito penal, que consiste na excessiva complementação de normas penais em branco por regulamentos e outras espécies normativas de natureza administrativa, acarretando uma série de consequências danosas, como a delegação velada de competência penal ao Poder Executivo, a afronta ao princípio da legalidade em sua vertente lex certa ou taxatividade, a ocorrência indiscriminada do erro de proibição, dentre outras. O presente trabalho investigará o que é o fenômeno da deslegalização do ordenamento punitivo, como ele ocorre e quando se pode considerar que houve excesso na complementação da norma penal. O projeto se propõe, ainda, a avaliar as principais causas em matéria de mudanças sociais e de política criminal que podem ter acarretado a necessidade cada vez maior da complementação legal. Essencial, para tanto, que se verifique em quais áreas tal fenômeno pode ocorrer com predominância, como o direito penal ambiental, econômico e de drogas, constatando quais as características comuns dos bens jurídicos tutelados por tais normas. A pesquisa pretende abordar a (in)compatibilidade de tal procedimento com os princípios norteadores do direito penal, bem como com o ordenamento penal brasileiro constitucionalmente orientado. Em que pese à já consolidada legitimação, no direito penal pátrio, da norma penal em branco, é necessário que o seu uso apresente limitações de forma e de conteúdo, como a delimitação exata da parte delegada ou, ainda, a obediência, pela norma complementadora, de critérios de certeza e determinação. Nessa linha, na última parte da pesquisa, pretende-se buscar várias possibilidades para a solução da questão, fazendo-se uso de pensamento complexo e multidisciplinar na análise do fenômeno, utilizando-se para isso não apenas das possibilidades da dogmática, mas também da hermenêutica, do direito comparadoda criminologia e da política criminal atualmente vigente no país. A metodologia utilizada será pesquisa bibliográfica e legislativa
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- Data da defesa: 18.10.2018
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
FALAVIGNO, Chiavelli Facenda. O risco de deslegalização no direito penal: análise da complementação administrativa do ordenamento punitivo. 2018. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-13112020-164957/. Acesso em: 18 nov. 2024. -
APA
Falavigno, C. F. (2018). O risco de deslegalização no direito penal: análise da complementação administrativa do ordenamento punitivo (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-13112020-164957/ -
NLM
Falavigno CF. O risco de deslegalização no direito penal: análise da complementação administrativa do ordenamento punitivo [Internet]. 2018 ;[citado 2024 nov. 18 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-13112020-164957/ -
Vancouver
Falavigno CF. O risco de deslegalização no direito penal: análise da complementação administrativa do ordenamento punitivo [Internet]. 2018 ;[citado 2024 nov. 18 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-13112020-164957/
Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2018.tde-13112020-164957 (Fonte: oaDOI API)
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