Acesso à justiça e técnicas de julgamento de casos repetitivos (2018)
- Authors:
- Autor USP: ASPERTI, MARIA CECÍLIA DE ARAUJO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- DOI: 10.11606/T.2.2018.tde-30102020-031430
- Subjects: ACESSO À JUSTIÇA; JULGAMENTO; PROCESSO CIVIL
- Language: Português
- Abstract: As técnicas processuais de julgamento de casos repetitivos expressam uma tendência de reformas informadas pela promoção de maior segurança jurídica e eficiência na prestação jurisdicional. O Código de Processo Civil de 2015 destaca o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e o recurso especial e extraordinário repetitivos como técnicas de formação de teses jurídicas acerca de questões jurídicas repetitivas, a serem aplicadas em casos pendentes e futuros. Assim, a tese busca problematizar a relação entre essas técnicas processuais e a noção de acesso à justiça, levantando-se, ainda, perguntas específicas sobre (i) como os litigantes repetitivos e ocasionais utilizam e são afetados pela aplicação dessas técnicas e sobre (ii) como se dá a participação e a representação dos interesses dos destinatários da tese jurídica. As hipóteses traçadas foram as de que (i) tais técnicas tendem a favorecer uma utilização mais estratégica por parte dos litigantes repetitivos e que (ii) os interesses dos “ausentes” e dos “sobrestados” são representados de forma deficiente (déficit de representatividade) no julgamento de casos repetitivos, mesmo com a participação de amicus curiae ou a realização de audiência pública. Com relação ao conceito de “acesso à justiça”, deve este ser compreendido como um direito social a uma efetiva participação no sistema de justiça que viabilize o seu uso na promoção das transformações sociais necessárias para superação das desigualdades persistentes em nossa sociedade. Além disso, o acesso à justiça é, também, uma perspectiva metodológica, pela qual são priorizados métodos empíricos e análises comparativas para investigação das experiências de diferentes grupos e indivíduos no sistema de justiça e os impactos sociais da atuação de seus agentes e instituições. Para verificação das hipóteses propostas,foi realizado, além da pesquisa teórica, um estudo empírico-jurisprudencial sobre as teses jurídicas firmadas em sede de julgamento de recurso especial repetitivo e um estudo de caso sobre a discussão, pelo STJ, da conformidade do sistema de scoring de crédito com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Verificou-se, então, que a sistemática de julgamento da tese jurídica tende a favorecer os litigantes repetitivos, que conseguem influir de forma mais efetiva no procedimento e na formulação de teses favoráveis aos seus interesses. Essa disparidade torna- se ainda mais sensível diante do papel decisivo exercido pelas partes dos casos paradigma, que acabam defendendo os interesses dos “sobrestados” e dos “ausentes” no julgamento da tese jurídica. Nesse sentido, participação direta destes não pode ser de antemão obstada ou substituída pela atuação dos amici curiae, o Ministério Público ou a Defensoria Pública, que não serão necessariamente capazes de fazer frente às vantagens estratégicas dos litigantes repetitivos, tampouco terão interesses alinhados com os litigantes ocasionais. Conclui-se ser fundamental resgatar a perspectiva do acesso à justiça para compreender a litigiosidade repetitiva enquanto realidade social e refletir sobre as diversas questões atinentes à interpretação e aplicação das técnicas de julgamento de casos repetitivos, de modo a se assegurar uma ampla e efetiva participação dos litigantes ocasionais, “sobrestados” e “ausentes” no julgamento da tese jurídica
- Imprenta:
- Data da defesa: 18.04.2018
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-
ABNT
ASPERTI, Maria Cecília de Araújo. Acesso à justiça e técnicas de julgamento de casos repetitivos. 2018. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-30102020-031430/. Acesso em: 18 fev. 2026. -
APA
Asperti, M. C. de A. (2018). Acesso à justiça e técnicas de julgamento de casos repetitivos (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-30102020-031430/ -
NLM
Asperti MC de A. Acesso à justiça e técnicas de julgamento de casos repetitivos [Internet]. 2018 ;[citado 2026 fev. 18 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-30102020-031430/ -
Vancouver
Asperti MC de A. Acesso à justiça e técnicas de julgamento de casos repetitivos [Internet]. 2018 ;[citado 2026 fev. 18 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-30102020-031430/
Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2018.tde-30102020-031430 (Fonte: oaDOI API)
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