Troca de informações fiscais entre os estados e a proteção aos direitos dos contribuintes (2018)
- Authors:
- Autor USP: LIMA, JUCILÉIA DE SOUZA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: DIREITO TRIBUTÁRIO; POLÍTICA FISCAL; COOPERAÇÃO INTERNACIONAL; FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA; CONTRIBUINTE
- Language: Português
- Abstract: Em resposta à crise econômica da década passada, a Europa e os Estados Unidos da América se depararam com a necessidade de aumentar, ou ao menos, protegerem as suas arrecadações. Entretanto, ante a mobilidade do capital e das forças do mercado, tudo cooperou para que os Estados motivados e coordenados pela OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), através da adoção BEPS (Base Erosion and Profit Shifting – BEPS), construíssem um modelo de cooperação fiscal visando impedir ou dificultar a transferência de lucros para jurisdições de nula ou baixa tributação. O plano de ação conhecido como BEPS (Base Erosion and Profit Shifting– BEPS) é composto por recomendações para o combate ao desvio de lucros para jurisdições de baixa ou nula tributação, dentre outras recomendações, a Troca de Informações Fiscais entre as jurisdições foi adotada como um padrão adequado de transparência fiscal. Neste trabalho nos dedicaremos à análise da transparência fiscal como padrão desejável nas relações fiscais entre os Estados e os impactos deste procedimento fiscalizatório sobre os direitos e as garantias individuais dos contribuintes. Sendo assim, a pretensão deste trabalho é analisar a posição jurídica dos contribuintes envolvidos neste contexto
- Imprenta:
- Data da defesa: 17.09.2018
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ABNT
LIMA, Juciléia de Souza. Troca de informações fiscais entre os estados e a proteção aos direitos dos contribuintes. 2018. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018. . Acesso em: 19 abr. 2024. -
APA
Lima, J. de S. (2018). Troca de informações fiscais entre os estados e a proteção aos direitos dos contribuintes (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Lima J de S. Troca de informações fiscais entre os estados e a proteção aos direitos dos contribuintes. 2018 ;[citado 2024 abr. 19 ] -
Vancouver
Lima J de S. Troca de informações fiscais entre os estados e a proteção aos direitos dos contribuintes. 2018 ;[citado 2024 abr. 19 ]
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