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Consequências do descumprimento de deveres de compliance anticorrupção no direito civil (2018)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: GIRON, VINICIUS DE FREITAS - FD
  • Unidades: FD
  • Sigla do Departamento: DCV
  • Subjects: COMPLIANCE; CORRUPÇÃO; BOA-FÉ
  • Language: Português
  • Abstract: Com a promulgação da Lei 12.846 (Lei Anticorrupção), as empresas brasileiras podem ser objetivamente responsabilizadas, nas esferas administrativa e civil, por atos lesivos perpetrados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, cometidos em face da administração pública nacional ou estrangeira. Com o surgimento desse novo cenário, as empresas brasileiras restaram convidadas a criarem ou redesenharem suas medidas internas de compliance e estabelecerem controles internos efetivos a fim de prevenir, detectar e corrigir eventuais ilícitos perpetrados, especialmente em relação a terceiros. Essa nova tendência impacta as relações do Direito Civil, impelindo os contratantes a adotarem condutas que considerem as questões anticorrupção, pois dependendo do assunto identificado, a empresa pode não mais estar disposta a se manter vinculada a um parceiro que ponha em risco seus interesses por não cumprir determinados comandos anticorrupção, buscando alternativas como o rompimento do contrato. Considerando o exposto alhures, a presente dissertação almeja analisar as consequências dos deveres de compliance anticorrupção no Direito Civil. Para tanto, apresentamos breve histórico do combate à corrupção pelo globo e o significado do compliance anticorrupção, em especial com relação ao ordenamento brasileiro, estudando princípios do Direito Civil e como podem alicerçar as bases para o entendimento das medidas de compliance anticorrupção. Considerando os aspectos que clamam por uma maior cooperação entre as partes e por condutas com fulcro na lealdade e na boa-fé, analisamos as consequências do descumprimento desses deveres relacionados às medidas de compliance anticorrupção
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 04.06.2018

  • How to cite
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    • ABNT

      GIRON, Vinicius de Freitas; GOGLIANO, Daisy. Consequências do descumprimento de deveres de compliance anticorrupção no direito civil. 2018.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018.
    • APA

      Giron, V. de F., & Gogliano, D. (2018). Consequências do descumprimento de deveres de compliance anticorrupção no direito civil. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Giron V de F, Gogliano D. Consequências do descumprimento de deveres de compliance anticorrupção no direito civil. 2018 ;
    • Vancouver

      Giron V de F, Gogliano D. Consequências do descumprimento de deveres de compliance anticorrupção no direito civil. 2018 ;

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