Consequências do descumprimento de deveres de compliance anticorrupção no direito civil (2018)
- Authors:
- Autor USP: GIRON, VINICIUS DE FREITAS - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DCV
- Subjects: COMPLIANCE; CORRUPÇÃO; BOA-FÉ
- Language: Português
- Abstract: Com a promulgação da Lei 12.846 (Lei Anticorrupção), as empresas brasileiras podem ser objetivamente responsabilizadas, nas esferas administrativa e civil, por atos lesivos perpetrados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, cometidos em face da administração pública nacional ou estrangeira. Com o surgimento desse novo cenário, as empresas brasileiras restaram convidadas a criarem ou redesenharem suas medidas internas de compliance e estabelecerem controles internos efetivos a fim de prevenir, detectar e corrigir eventuais ilícitos perpetrados, especialmente em relação a terceiros. Essa nova tendência impacta as relações do Direito Civil, impelindo os contratantes a adotarem condutas que considerem as questões anticorrupção, pois dependendo do assunto identificado, a empresa pode não mais estar disposta a se manter vinculada a um parceiro que ponha em risco seus interesses por não cumprir determinados comandos anticorrupção, buscando alternativas como o rompimento do contrato. Considerando o exposto alhures, a presente dissertação almeja analisar as consequências dos deveres de compliance anticorrupção no Direito Civil. Para tanto, apresentamos breve histórico do combate à corrupção pelo globo e o significado do compliance anticorrupção, em especial com relação ao ordenamento brasileiro, estudando princípios do Direito Civil e como podem alicerçar as bases para o entendimento das medidas de compliance anticorrupção. Considerando os aspectos que clamam por uma maior cooperação entre as partes e por condutas com fulcro na lealdade e na boa-fé, analisamos as consequências do descumprimento desses deveres relacionados às medidas de compliance anticorrupção
- Imprenta:
- Data da defesa: 04.06.2018
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ABNT
GIRON, Vinicius de Freitas. Consequências do descumprimento de deveres de compliance anticorrupção no direito civil. 2018. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018. . Acesso em: 04 mar. 2026. -
APA
Giron, V. de F. (2018). Consequências do descumprimento de deveres de compliance anticorrupção no direito civil (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Giron V de F. Consequências do descumprimento de deveres de compliance anticorrupção no direito civil. 2018 ;[citado 2026 mar. 04 ] -
Vancouver
Giron V de F. Consequências do descumprimento de deveres de compliance anticorrupção no direito civil. 2018 ;[citado 2026 mar. 04 ]
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