A vinculatividade e o controle dos acordos substitutivos da decisão administrativa (2018)
- Authors:
- Autor USP: LEFÈVRE, MÔNICA BANDEIRA DE MELLO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/D.2.2018.tde-09102020-154953
- Subjects: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONTRATO ADMINISTRATIVO; NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO
- Language: Português
- Abstract: Os acordos substitutivos, que compõem o objeto central da presente dissertação, apresentam- se como relevantes instrumentos de operacionalização da consensualidade no âmbito da atuação administrativa. Por meio destes, a Administração opta por transacionar com o particular para atingir o resultado pretendido, substituindo a decisão unilateral e imperativa que lhe cabe por um acordo de vontades, que consolida o conjunto de direitos e obrigações considerado satisfatório por ambas as partes diante do caso concreto. O trabalho objetiva dar um passo adiante na reflexão acerca dos limites à modificação e revisão dos compromissos consensualmente firmados entre os sujeitos público e privado, inclusive com vistas a identificar possíveis parâmetros de estabilidade e previsibilidade a serem observados. Diante dessa perspectiva, pretende-se delinear as premissas da análise a ser desenvolvida e os novos paradigmas que permeiam o agir administrativo, a fim de expor o cenário da consensualidade em âmbito pátrio. Em seguida, a pesquisa busca examinar a natureza jurídica de tais ajustes, bem como a sua relação com a legalidade - tanto sob a ótica da (des)necessidade de autorização legal específica para a sua celebração, como à luz da sua importância enquanto mecanismos de criação normativa. Tendo como pressuposto que a Administração tem o dever de adotar a melhor solução possível frente às circunstâncias concretamente consideradas, a análise busca verificar não só a margem de liberdade que recai sobre o agente no que diz respeito à escolha do instrumento consensual, mas também as consequências dessa opção, em vista da natureza vinculante dos módulos convencionais. Por fim, procura- se examinar a questão atinente ao controle do agir consensual, com o intuito de detectar os limites à convalidação e ao desfazimento das estipulações entabuladas entre as partes
- Imprenta:
- Data da defesa: 17.05.2018
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo NÃO é de acesso aberto
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ABNT
LEFÈVRE, Mônica Bandeira de Mello. A vinculatividade e o controle dos acordos substitutivos da decisão administrativa. 2018. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-09102020-154953/. Acesso em: 24 fev. 2026. -
APA
Lefèvre, M. B. de M. (2018). A vinculatividade e o controle dos acordos substitutivos da decisão administrativa (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-09102020-154953/ -
NLM
Lefèvre MB de M. A vinculatividade e o controle dos acordos substitutivos da decisão administrativa [Internet]. 2018 ;[citado 2026 fev. 24 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-09102020-154953/ -
Vancouver
Lefèvre MB de M. A vinculatividade e o controle dos acordos substitutivos da decisão administrativa [Internet]. 2018 ;[citado 2026 fev. 24 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-09102020-154953/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2018.tde-09102020-154953 (Fonte: oaDOI API)
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