Referibilidade na Condecine (2018)
- Authors:
- Autor USP: RISOLIA, RODRIGO CIPRIANO DOS SANTOS - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- DOI: 10.11606/D.2.2018.tde-16102020-164808
- Subjects: INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA; OBRA AUDIOVISUAL; TRIBUTAÇÃO; INTERVENÇÃO DO ESTADO (DIREITO ECONÔMICO); PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
- Language: Português
- Abstract: O objetivo da presente dissertação de mestrado é o de analisar a referibilidade na Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, instituída pela Medida Provisória nº 2.228-1/2001. Considera-se a referibilidade indireta como requisito das contribuições de intervenção no domínio econômico - Cides. A Condecine é um conjunto de três Cides: Título, Remessa e Teles. A Condecine Título é devida pelos titulares de direito de exploração de obras audiovisuais nos diversos segmentos citados em lei. A Condecine Remessa é devida pelos pagadores de rendimentos de exploração de direito autoral de obra audiovisual ao exterior. A Condecine Teles tem como contribuintes empresas permissionárias, concessionárias e autorizadas de serviços que, de maneira geral, possam distribuir conteúdo audiovisual na forma da Lei de Acesso Condicionado. No primeiro capítulo são segregadas as espécies tributárias e conferida autonomia às contribuições especiais, caracterizadas por serem vinculadas à atuação estatal referida a grupo que recebe sua prestação ou que acarreta despesa especial. Os indivíduos integrantes desse grupo são os sujeitos legítimos a figurar como respectivos contribuintes. No segundo capítulo, discorre-se sobre a contribuição de intervenção no domínio econômico - uma das espécies de contribuição especial - pelo papel que desempenha na atuação estatal. Posto isso, trata-se do controle das Cides pelo postulado da proporcionalidade, que demonstrou ser desproporcional dirigir tais contribuições a grupo não afetado pela atuação estatal financiada pelo tributo, bem como o tratamento igualitário de indivíduos que com ela se relacionam de forma distinta. No terceiro capítulo analisa-se a jurisprudência, para se concluir que os tribunais brasileiros não apresentam entendimento pacífico quanto à referibilidade indireta como requisitodas Cides, ou mesmo parâmetros para sua delimitação, o que reforça a importância das conclusões parciais do primeiro capítulo no estabelecimento de pilares para avaliar a referibilidade indireta na Condecine. Por fim, no quarto capítulo, discorre-se sobre a intervenção da União no segmento audiovisual, a destinação do produto da arrecadação das contribuições em exame e a referibilidade nas três modalidades da Condecine. Conclui-se que a referibilidade indireta é respeitada na Condecine Título, desde que sejam oneradas somente as obras audiovisuais comerciais, e não as publicitárias. Não há conteúdo previsto para caracterização de obra audiovisual, podendo representar obras musicais. Igualmente é respeitada na Condecine Remessa. Entretanto, na Condecine Teles, apenas se respeita à referibilidade indireta quando se tributa o serviço público condicionado (televisão por assinatura), uma vez que são obrigados a produzir e distribuir obras audiovisuais nacionais. Os serviços de telecomunicação multimídia e telefonia, apesar de permitirem distribuição de conteúdo audiovisual por meio de redes como a internet, não fazem parte do segmento econômico do audiovisual, representando apenas outro segmento que, mutuamente, produz e recebe benefícios do segmento afetado.
- Imprenta:
- Data da defesa: 15.08.2018
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ABNT
RISOLIA, Rodrigo Cipriano dos Santos. Referibilidade na Condecine. 2018. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-16102020-164808/. Acesso em: 16 maio 2025. -
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Risolia, R. C. dos S. (2018). Referibilidade na Condecine (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-16102020-164808/ -
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Risolia RC dos S. Referibilidade na Condecine [Internet]. 2018 ;[citado 2025 maio 16 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-16102020-164808/ -
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Risolia RC dos S. Referibilidade na Condecine [Internet]. 2018 ;[citado 2025 maio 16 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-16102020-164808/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2018.tde-16102020-164808 (Fonte: oaDOI API)
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