Regime previdenciário dos ocupantes de cargos eletivos e servidores não efetivos (2016)
- Authors:
- Autor USP: SILVEIRA, SEBASTIAO SERGIO DA - FDRP
- Unidade: FDRP
- DOI: 10.21902/2526-0073/2016.v2i1.657
- Subjects: PREVIDÊNCIA SOCIAL; SERVIDOR PÚBLICO
- Language: Português
- Abstract: Os agentes políticos e os servidores não ocupantes de cargos efetivos possuem vinculação obrigatória ao Regime Geral de Previdência – RGPS. Dessa forma, não se legitimam iniciativas de Estados e Municípios, que através de legislação local, vincularam tais categorias funcionais ao Regime Próprio de Previa Social – RPPS; criaram regimes especiais para os mesmos ou instituíram benefícios não previstos no regime geral
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- Título do periódico: Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública
- ISSN: 2526-0073
- Volume/Número/Paginação/Ano: v. 2, n. 1, p. 166-183, jan./jun. 2016
- Este periódico é de acesso aberto
- Este artigo é de acesso aberto
- URL de acesso aberto
- Cor do Acesso Aberto: gold
- Licença: cc-by-nc
-
ABNT
SILVEIRA, Sebastião Sérgio da e SILVEIRA, Ricardo dos Reis. Regime previdenciário dos ocupantes de cargos eletivos e servidores não efetivos. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, v. 2, n. ja/ju 2016, p. 166-183, 2016Tradução . . Disponível em: https://doi.org/10.21902/2526-0073/2016.v2i1.657. Acesso em: 23 abr. 2024. -
APA
Silveira, S. S. da, & Silveira, R. dos R. (2016). Regime previdenciário dos ocupantes de cargos eletivos e servidores não efetivos. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, 2( ja/ju 2016), 166-183. doi:10.21902/2526-0073/2016.v2i1.657 -
NLM
Silveira SS da, Silveira R dos R. Regime previdenciário dos ocupantes de cargos eletivos e servidores não efetivos [Internet]. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública. 2016 ; 2( ja/ju 2016): 166-183.[citado 2024 abr. 23 ] Available from: https://doi.org/10.21902/2526-0073/2016.v2i1.657 -
Vancouver
Silveira SS da, Silveira R dos R. Regime previdenciário dos ocupantes de cargos eletivos e servidores não efetivos [Internet]. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública. 2016 ; 2( ja/ju 2016): 166-183.[citado 2024 abr. 23 ] Available from: https://doi.org/10.21902/2526-0073/2016.v2i1.657 - Mediação e conciliação nos cartórios de registro civil das pessoas naturais, instrumento para a solução alternativa de litígios e fortalecimento da cidadania
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Informações sobre o DOI: 10.21902/2526-0073/2016.v2i1.657 (Fonte: oaDOI API)
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