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Atividade estatal de fomento à inovação tecnológica em empresas (2018)

  • Authors:
  • Autor USP: MOREIRA, NATALIA REBELLO - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS; DIREITO ADMINISTRATIVO; DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA; POLÍTICAS PÚBLICAS
  • Language: Português
  • Abstract: O fomento estatal à inovação tecnológica é previsto na Constituição Federal de 1988, que dedica um capítulo inteiro ao tema, o qual sofreu recentes alterações com a promulgação da Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015. A norma editada para concretizar as diretrizes constitucionais é a Lei Federal no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, denominada Lei de Inovação, que também sofreu substanciais mudanças recentemente, com a promulgação da Lei Federal no 13.243, de 11 de janeiro de 2016. A despeito da importância do tema e das previsões constitucionais e legais, a produção jurídica sobre o fomento e sobre Ciência, Tecnologia e Inovação ainda é escassa. Partindo-se, então, das premissas de que (i) o Estado deve atuar no setor de Ciência, Tecnologia e Inovação e que (ii) a inovação é um fator relevante para o desenvolvimento econômico do país, o escopo do trabalho consiste no exame dos mecanismos de incentivo à inovação tecnológica em empresas previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com a finalidade de sistematizá-los, de modo a auxiliar na sua compreensão e no seu manejo, considerando a realidade prática das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). Concluiu-se que a legislação e a práticas da inovação tecnológica trazem uma série de desafios ao regime jurídico administrativo, em especial quanto a questões relacionadas a isonomia, transparência, fiscalização e controle
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 04.05.2018

  • How to cite
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    • ABNT

      MOREIRA, Natalia Rebello; PEREZ, Marcos Augusto. Atividade estatal de fomento à inovação tecnológica em empresas. 2018.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018.
    • APA

      Moreira, N. R., & Perez, M. A. (2018). Atividade estatal de fomento à inovação tecnológica em empresas. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Moreira NR, Perez MA. Atividade estatal de fomento à inovação tecnológica em empresas. 2018 ;
    • Vancouver

      Moreira NR, Perez MA. Atividade estatal de fomento à inovação tecnológica em empresas. 2018 ;

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