Atividade estatal de fomento à inovação tecnológica em empresas (2018)
- Authors:
- Autor USP: MOREIRA, NATALIA REBELLO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/D.2.2018.tde-08102020-233709
- Subjects: INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS; DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA; POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO; POLÍTICAS PÚBLICAS; PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA; PROPRIEDADE CIENTÍFICA; DIREITO ADMINISTRATIVO
- Language: Português
- Abstract: O fomento estatal à inovação tecnológica é previsto na Constituição Federal de 1988, que dedica um capítulo inteiro ao tema, o qual sofreu recentes alterações com a promulgação da Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015. A norma editada para concretizar as diretrizes constitucionais é a Lei Federal no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, denominada Lei de Inovação, que também sofreu substanciais mudanças recentemente, com a promulgação da Lei Federal no 13.243, de 11 de janeiro de 2016. A despeito da importância do tema e das previsões constitucionais e legais, a produção jurídica sobre o fomento e sobre Ciência, Tecnologia e Inovação ainda é escassa. Partindo-se, então, das premissas de que (i) o Estado deve atuar no setor de Ciência, Tecnologia e Inovação e que (ii) a inovação é um fator relevante para o desenvolvimento econômico do país, o escopo do trabalho consiste no exame dos mecanismos de incentivo à inovação tecnológica em empresas previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com a finalidade de sistematizá-los, de modo a auxiliar na sua compreensão e no seu manejo, considerando a realidade prática das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). Concluiu-se que a legislação e a práticas da inovação tecnológica trazem uma série de desafios ao regime jurídico administrativo, em especial quanto a questões relacionadas a isonomia, transparência, fiscalização e controle
- Imprenta:
- Data da defesa: 04.05.2018
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
MOREIRA, Natalia Rebello. Atividade estatal de fomento à inovação tecnológica em empresas. 2018. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-08102020-233709/. Acesso em: 23 abr. 2024. -
APA
Moreira, N. R. (2018). Atividade estatal de fomento à inovação tecnológica em empresas (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-08102020-233709/ -
NLM
Moreira NR. Atividade estatal de fomento à inovação tecnológica em empresas [Internet]. 2018 ;[citado 2024 abr. 23 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-08102020-233709/ -
Vancouver
Moreira NR. Atividade estatal de fomento à inovação tecnológica em empresas [Internet]. 2018 ;[citado 2024 abr. 23 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-08102020-233709/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2018.tde-08102020-233709 (Fonte: oaDOI API)
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