Cumprimento de sentença no controle judicial de políticas públicas (2018)
- Authors:
- Autor USP: CAMPOS, DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- DOI: 10.11606/D.2.2018.tde-16102020-140808
- Subjects: SENTENÇA; CONTROLE JURISDICIONAL; POLÍTICAS PÚBLICAS
- Language: Português
- Abstract: O presente estudo tem por objetivo discutir o cumprimento de sentença no controle judicial de políticas públicas, como forma de demonstrar como é possível dar efetividade à sentença judicial que condena o Poder Público a implementar políticas públicas que visam a concretizar os direitos fundamentais sociais. A intenção precípua é a de demonstrar que os instrumentos executórios e coercitivos do processo tradicional (bipolar) não servem para o processo estrutural ou de interesse público (multipolar), por meio do qual se desenvolve o controle judicial de políticas públicas. Por essa razão, são propositadamente apresentados problemas que acentuam a diferença entre essas duas formas de processo, o que passa pela definição dos objetivos do Estado, a obrigatoriedade estatal de concretização dos direitos fundamentais sociais, a alegação estatal de limitação orçamentária, a legitimação do Judiciário para intervir em políticas públicas, a representação processual dos interesses coletivos, a multipolaridade de interesses envolvidos, a necessidade de democratização do processo (por meio da utilização de amici curiae e audiências públicas), a necessidade de um juiz que esteja inserido no contraditório (modelo de processo colaborativo), a natureza jurídica da condenação, a realização de um cumprimento de sentença dialogado e com a participação de todos os envolvidos, a definição comparticipativa de um plano de ação a ser imposto ao Poder Público para cumprir a condenação judicial, a necessidade de flexibilização dos princípios da adstrição e da coisa julgada, a possibilidade da utilização pelo juiz de auxiliares para fiscalizar o cumprimento da condenação e a utilização de instrumentos coercitivos em casos extremos e apenas contra a pessoa dos agentes públicos (que manifestamente descumprem a decisão judicial). Ainda são feitos apontamentos sobre o Projetode Lei 8.058/2014, que visa a instituir processo especial para o controle e intervenção em políticas públicas pelo Poder Judiciário
- Imprenta:
- Data da defesa: 19.04.2018
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
CAMPOS, Daniel Battaglia de Nuevo. Cumprimento de sentença no controle judicial de políticas públicas. 2018. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-16102020-140808/. Acesso em: 19 abr. 2024. -
APA
Campos, D. B. de N. (2018). Cumprimento de sentença no controle judicial de políticas públicas (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-16102020-140808/ -
NLM
Campos DB de N. Cumprimento de sentença no controle judicial de políticas públicas [Internet]. 2018 ;[citado 2024 abr. 19 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-16102020-140808/ -
Vancouver
Campos DB de N. Cumprimento de sentença no controle judicial de políticas públicas [Internet]. 2018 ;[citado 2024 abr. 19 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-16102020-140808/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2018.tde-16102020-140808 (Fonte: oaDOI API)
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