Responsabilidade civil dos provedores no Marco Civil da Internet (Lei n.12.965/14) (2018)
- Authors:
- Autor USP: FLUMIGNAN, WÉVERTTON GABRIEL GOMES - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DCV
- Subjects: RESPONSABILIDADE CIVIL; INTERNET; INDENIZAÇÃO; LIBERDADE DE EXPRESSÃO; PRIVACIDADE
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho visa analisar a responsabilidade civil dos provedores de internet com o advento do Marco Civil da Internet. Antes da promulgação da Lei n. 12.965/14, resolvia-se o conflito aplicando-se o Código Civil de 2002 ou o Código de Defesa do Consumidor. Com o advento da Lei n. 12.965/14, diversas mudanças ocorreram na responsabilização civil dos provedores. O Código de Defesa do Consumidor, que possuía status de norma constitucional e consolidou diversos direitos aos usuários, foi substituído pela Lei n. 12.965/14 nas relações via Internet. Essa sucessão de leis no tempo gerou grande celeuma doutrinária. Alguns sustentaram, inclusive, a inconstitucionalidade do Marco Civil da Internet nos pontos em que suprimia direitos já consolidados. Indo ao encontro do posicionamento da Espanha, Itália e outros países, o Brasil, através da Lei n. 12.965/14, optou pela mudança no que concerne ao período de guarda das informações pelos provedores, mudando entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça baseado no Código Civil de 2002. Além disso, mudou a forma de notificação dos provedores por conteúdo ilícito, onerando o usuário e acarretando em um acúmulo de processos no judiciário brasileiro. Tais mudanças merecem um estudo mais aprofundado, analisando a responsabilidade dos provedores com a jurisprudência e doutrina anteriores ao Marco Civil da Internet e a legislação posterior, traçando um paralelo e uma solução aos conflitos ora elencados
- Imprenta:
- Data da defesa: 24.05.2018
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ABNT
FLUMIGNAN, Wévertton Gabriel Gomes. Responsabilidade civil dos provedores no Marco Civil da Internet (Lei n.12.965/14). 2018. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-21082020-010522/. Acesso em: 24 abr. 2025. -
APA
Flumignan, W. G. G. (2018). Responsabilidade civil dos provedores no Marco Civil da Internet (Lei n.12.965/14) (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-21082020-010522/ -
NLM
Flumignan WGG. Responsabilidade civil dos provedores no Marco Civil da Internet (Lei n.12.965/14) [Internet]. 2018 ;[citado 2025 abr. 24 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-21082020-010522/ -
Vancouver
Flumignan WGG. Responsabilidade civil dos provedores no Marco Civil da Internet (Lei n.12.965/14) [Internet]. 2018 ;[citado 2025 abr. 24 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-21082020-010522/
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