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The dialogue between the intellectual property provisions in preferential trade agreements and brazilian legal frameworks (2018)

  • Authors:
  • USP affiliated authors: MESQUITA, ALEBE LINHARES - FD
  • Unidades: FD
  • Sigla do Departamento: DIN
  • Subjects: ACORDOS COMERCIAIS; PROPRIEDADE INTELECTUAL; PATENTE; TRIPS
  • Language: Inglês
  • Abstract: O presente trabalho promove um diálogo entre as disposições sobre propriedade intelectual adotadas nos Acordos Preferenciais de Comércio (APCs) e o regime jurídico brasileiro. Nos últimos anos, os APCs se tornaram uma fonte importante de regulação internacional da propriedade intelectual. Isso acontece paralelamente ao sistema e as regras multilaterais de comércio estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (OMC). As novas disposições em matéria de propriedade intelectual estabelecidas no âmbito dos APCs avançam significativamente as regras estabelecidas no Acordo da OMC sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS). Nesse cenário, o Brasil está à parte da tendência econômica internacional de adotar disposições sobre propriedade intelectual em APCs. Devido à sua inação, o país não pode influenciar a direção que a regulação internacional da propriedade intelectual se dirige. Essa questão é analisada à luz do equilíbrio entre os interesses privados e públicos que a proteção dos direitos de propriedade intelectual impõe. O objetivo geral do presente trabalho é investigar como e em que medidas as normas sobre propriedade intelectual estabelecidas em APCs diferem do regime de propriedade intelectual brasileiro. Os objetivos específicos são avaliar as questões legais e os possíveis efeitos que permeiam a adoção de padrões mais elevados de proteção da propriedade intelectual em APCs; mapear e analisar as normas sobre proteção de patentes e dados de teste adotadas em APCs e compará-las com o Acordo TRIPS e com o regime de propriedade intelectual brasileiro; e investigar como as regras de propriedade intelectual são difundidas nos níveis internacional, regional e nacional. A metodologia adotada nesta pesquisa é caracterizada como bibliográfica, descritiva e exploratóriaA importância desta pesquisa reside na compreensão das tendências transversais no estabelecimento de novas regras de propriedade intelectual. Este trabalho conclui que as normas de propriedade intelectual sobre proteção de patentes e dados de teste acordadas nos PTAs não diferem radicalmente do regime de propriedade intelectual brasileiro. O Brasil já possui várias disposições em sua legislação nacional que até mesmo excedem o nível de proteção patentes e dados de teste exigido por esses APCs e pelo Acordo TRIPS. Por um lado, o regime de propriedade intelectual brasileiro difere dos seguintes dispositivos TRIPS-Plus sobre: patenteabilidade dos métodos de tratamento, plantas e animais; limitação dos motivos para licença compulsória; restrição dos motivos para revogação de patentes; ajuste para compensar a redução do prazo de patente devido aos procedimentos de aprovação para comercialização; vinculação entre patente e aprovação comercial; exclusividade de dados de teste de produtos farmacêuticos para uso humano submetidos à aprovação comercial. Por outro lado, o regime de propriedade intelectual brasileiro alinha-se com os seguintes dispositivos TRIPS-Plus sobre: proibição de importação paralela de produtos patenteados; patenteabilidade de “novos usos” de composições já conhecidas; ajuste no prazo de proteção de patente para compensar atrasos injustificados no processo de outorga; divulgação da origem dos recursos genéticos nacionais e do conhecimento tradicional associado nos pedidos de patente; exclusividade de dados de teste de produtos farmacêuticos para uso veterinário e produtos para proteção de plantas
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 22.03.2018

  • How to cite
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    • ABNT

      MESQUITA, Alebe Linhares; AMARAL JÚNIOR, Alberto do. The dialogue between the intellectual property provisions in preferential trade agreements and brazilian legal frameworks. 2018.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018.
    • APA

      Mesquita, A. L., & Amaral Júnior, A. do. (2018). The dialogue between the intellectual property provisions in preferential trade agreements and brazilian legal frameworks. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Mesquita AL, Amaral Júnior A do. The dialogue between the intellectual property provisions in preferential trade agreements and brazilian legal frameworks. 2018 ;
    • Vancouver

      Mesquita AL, Amaral Júnior A do. The dialogue between the intellectual property provisions in preferential trade agreements and brazilian legal frameworks. 2018 ;

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