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Os limites ao poder intervencionista da CVM (2017)

  • Authors:
  • Autor USP: WAKSMAN, MURIEL - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DCO
  • DOI: 10.11606/D.2.2017.tde-18122020-030852
  • Subjects: MERCADO IMOBILIÁRIO; MERCADO DE CAPITAIS; COMMON LAW
  • Language: Português
  • Abstract: O desenvolvimento do mercado de valores mobiliários brasileiro teve por consequência a ampliação do campo de atuação da CVM. O presente trabalho tem o intuito de analisar as diferentes formas de atuação desta autarquia, na qualidade de principal órgão de intervenção no mercado de capitais nacional, com base em seu histórico e suas influências. Neste sentido, de forma a melhor compreender o papel desempenhado pela CVM, é necessária a análise da regulação econômica e dos instrumentos de intervenção do Estado na economia, assim como das influências diretamente recebidas da agência reguladora norte-americana, a SEC. A fim de avaliar as principais diferenças entre os sistemas jurídicos norte-americano e o brasileiro, pretende-se fazer uma comparação de sua origem histórica (Common Law e Civil Law). Por fim, para o melhor entendimento dos limites existentes ao intervencionismo estatal na economia de ambos os países, assim como dos resultados da influência dos EUA no mercado de capitais brasileiro, almeja-se analisar os efeitos de referido transplante legal
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 16.05.2017
  • Acesso à fonteDOI
    Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2017.tde-18122020-030852 (Fonte: oaDOI API)
    • Este periódico é de acesso aberto
    • Este artigo é de acesso aberto
    • URL de acesso aberto
    • Cor do Acesso Aberto: gold
    • Licença: cc-by-nc-sa

    How to cite
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    • ABNT

      WAKSMAN, Muriel; VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc. Os limites ao poder intervencionista da CVM. 2017.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017. Disponível em: < https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-18122020-030852/pt-br.php > DOI: 10.11606/D.2.2017.tde-18122020-030852.
    • APA

      Waksman, M., & Verçosa, H. M. D. (2017). Os limites ao poder intervencionista da CVM. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-18122020-030852/pt-br.php
    • NLM

      Waksman M, Verçosa HMD. Os limites ao poder intervencionista da CVM [Internet]. 2017 ;Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-18122020-030852/pt-br.php
    • Vancouver

      Waksman M, Verçosa HMD. Os limites ao poder intervencionista da CVM [Internet]. 2017 ;Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-18122020-030852/pt-br.php

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