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Acordos administrativos no direito concorrencial brasileiro: uma análise a partir da Lei n. 12.529/2011 (2017)

  • Authors:
  • Autor USP: STRAUBE, ADRIANA LAPORTA CARDINALI - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: CONCORRÊNCIA; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DIREITO ADMINISTRATIVO
  • Language: Português
  • Abstract: A presente tese de doutorado busca trazer contribuições ao estudo dos acordos administrativos a partir da análise e crítica desses instrumentos no Direito Concorrencial brasileiro. São feitas propostas de melhorias para, então, apresentar-se uma sistematização desse novo objeto de estudo do Direito Administrativo. Com a evolução desse ramo do Direito, buscou-se demonstrar a modificação na concepção de Estado e, consequentemente, da Administração Pública frente aos particulares, superando-se o binômio "comando- controle" e incentivando-se métodos participativos da sociedade. Os conceitos clássicos devem ser reinterpretados, pois a concepção imperativa do Estado dá lugar à viabilização de direitos e garantias fundamentais, panorama no qual se erige a Administração Pública Consensual. Nesse ambiente, e também em razão de sua função promocional, a legislação de defesa da concorrência foi a primeira a sistematizar acordos administrativos específicos, havendo, na legislação atual, quatro modalidades com procedimentos claramente definidos e que contribuem para a consagração da política nacional de defesa da concorrência, objeto de detalhamento nesta tese. São eles: Compromisso de Cessação, Acordo de Leniência, Acordo em Controle de Concentração e Acordo para a Preservação de Reversibilidade da Operação. O estudo desses instrumentos contribui substancialmente para a identificação de um regime aplicável aos acordos administrativos em geral, e a proposta do presente trabalho é delinear os seus aspectos principais. O tema é foco de debates e, por isso, adentramos em questões relacionadas ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e o princípio da legalidade; por outro lado, a sua utilização tem sido crescente no ordenamento jurídico brasileiro - tanto é verdade que identificamos diversas leis específicas que passaram a prever instrumentos consensuais nono âmbito administrativo, a exemplo da Lei de Mediação, da Lei da Empresa Limpa e da MPV n. 784/2017, estas duas últimas estabelecendo a possibilidade de acordo de leniência (a primeira para atos de corrupção e a segunda para ilícitos administrativos no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários e do Banco Central do Brasil). Entendemos que os acordos administrativos são caracterizados pela bilateral idade e, consequentemente, consensualidade, devendo estar vinculados a um processo administrativo. São transações administrativas em que são feitas concessões recíprocas para colocar fim a um litígio já instaurado ou em potencial, dentro de um processo administrativo, em uma relação de quase-paridade entre Administração Pública e administrado. Para que sejam dotados de efetividade, precisam ter a publicidade restrita e as suas medidas devem ser objetivas e aplicadas de maneira adequada. Dessas características decorrem princípios específicos propostos neste trabalho. Apontamos, ainda, que, para a conclusão dos acordos administrativos, passa-se por oito fases, desde o seu requerimento até a declaração de cumprimento. Por fim, da análise dos instrumentos existentes no Direito brasileiro, identificamos três espécies: acordos premiais, integrativos e por adesão
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 24.11.2017

  • How to cite
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    • ABNT

      STRAUBE, Adriana Laporta Cardinali; OLIVEIRA, Gustavo Henrique Justino de. Acordos administrativos no direito concorrencial brasileiro: uma análise a partir da Lei n. 12.529/2011. 2017.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017.
    • APA

      Straube, A. L. C., & Oliveira, G. H. J. de. (2017). Acordos administrativos no direito concorrencial brasileiro: uma análise a partir da Lei n. 12.529/2011. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Straube ALC, Oliveira GHJ de. Acordos administrativos no direito concorrencial brasileiro: uma análise a partir da Lei n. 12.529/2011. 2017 ;
    • Vancouver

      Straube ALC, Oliveira GHJ de. Acordos administrativos no direito concorrencial brasileiro: uma análise a partir da Lei n. 12.529/2011. 2017 ;

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