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O regime jurídico da proteção da forma na propriedade intelectual (2018)

  • Authors:
  • Autor USP: SANTOS JÚNIOR, WALTER GODOY DOS - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DCO
  • Subjects: PROPRIEDADE INTELECTUAL; PROPRIEDADE INDUSTRIAL; DIREITO AUTORAL; CONCORRÊNCIA
  • Language: Português
  • Abstract: O produto do esforço intelectual humano é transportado para o mundo dos fatos por meio de determinada forma, cujo conceito proposto abrange todos os recursos colocados à disposição do homem para trazer à realidade objetiva concepções técnicas ou estéticas suscetíveis de receber a tutela do Estado. Com efeito, a forma une o concreto ao abstrato, tornando possível a organização do caos interno, próprio dos sentimentos e pensamentos humanos, além de permitir que a obra seja devidamente comunicada e, a partir daí, que se estabeleçam relações jurídicas entre ela e o seu criador, bem como com terceiros. No campo do direito de autor, a forma se exterioriza para, em seguida, retornar ao mundo interior, despertando os sentidos humanos, fenômeno que não ocorre com as formas técnicas, concebidas para operar efeitos na realidade objetiva e produzir resultados no mundo exterior ao homem. Nesse contexto, a afirmação de que propriedade intelectual é forma oferece uma nova perspectiva para estudar-se o sistema de proteção ao esforço intelectual humano, permitindo que o intérprete da lei tenha um guia para a solução do paradoxo da acumulação de diversas proteções sobre um único objeto, que pode revelar-se ao mesmo tempo belo e útil. Note-se, a propósito, que o sistema da propriedade intelectual é composto por institutos cujas esferas de proteção não se interpenetram, cobrindo áreas estanques do engenho humano, cada qual com seus fundamentos e requisitos próprios, voltados para a consecução de uma determinada finalidade. Como é de conhecimento geral, a única maneira de apropriar-se, com exclusividade, de conteúdo técnico é por meio da obtenção de uma patente, que protege soluções para problemas do nosso cotidiano, considerada a realidade objetiva, externa ao homem. Fixadas essas premissas, pode-se estabelecer uma relação de subsidiariedade entre a propriedade industrial e o direito de autor,porquanto, embora os inventores possam também ser considerados autores no sentido amplo do termo (pais das invenções), não poderão retirar do direito autoral fundamento válido para proteger o conhecimento técnico. Quanto ao confronto entre o direito de autor e os demais institutos da propriedade industrial, como, por exemplo, as marcas e os desenhos industriais, cumpre salientar que a definição das respectivas esferas de proteção também não autoriza que se conclua pela sobreposição, mas sim por uma saudável harmonização de direitos. Assim compreendida a problemática subjacente ao tema proposto, percebe-se que há, em verdade, apenas um conflito aparente entre o direito de autor e a propriedade industrial, o que permite que convivam em harmonia, com vistas a coibir a concorrência desleal e o aproveitamento parasitário de esforços e investimentos alheios. Por fim, em casos fronteiriços, a aplicação do princípio da subsidiariedade tal como enunciado acima, dissolve eventuais obstáculos, com vistas a que os direitos de propriedade intelectual sirvam para impulsionar o País na direção do desenvolvimento econômico, tecnológico e cultural, considerado, em todos os casos, o interesse social
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 26.02.2018
  • Acesso à fonte
    How to cite
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    • ABNT

      SANTOS JUNIOR, Walter Godoy dos; SILVEIRA, Newton. O regime jurídico da proteção da forma na propriedade intelectual. 2018.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018. Disponível em: < https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-08092020-020903/pt-br.php >.
    • APA

      Santos Junior, W. G. dos, & Silveira, N. (2018). O regime jurídico da proteção da forma na propriedade intelectual. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-08092020-020903/pt-br.php
    • NLM

      Santos Junior WG dos, Silveira N. O regime jurídico da proteção da forma na propriedade intelectual [Internet]. 2018 ;Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-08092020-020903/pt-br.php
    • Vancouver

      Santos Junior WG dos, Silveira N. O regime jurídico da proteção da forma na propriedade intelectual [Internet]. 2018 ;Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-08092020-020903/pt-br.php

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