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A justa causa nas cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre os bens da legítima (2018)

  • Authors:
  • Autor USP: MONTEIRO, LUCAS ROSA - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DCV
  • Subjects: SUCESSÃO LEGÍTIMA; TESTAMENTO; DIREITO DE PROPRIEDADE
  • Language: Português
  • Abstract: O tema desenvolvido na presente dissertação versa sobre o requisito de justa causa para o estabelecimento de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade por testamento sobre a legítima, com o objetivo de oferecer parâmetros para a aplica- ção do artigo 1.848, caput, do Código Civil vigente. Para o desenvolvimento do trabalho, propõe-se a exposição de algumas noções gerais a respeito da sucessão causa mortis e do direito das sucessões, o que permite a análise dos valores contraditórios que informam esse ramo do direito civil, também por influência histórica de culturas distintas. Demonstrando que a justa causa se insere no centro desse embate, na ausência de um parâmetro claro no texto de lei, parte-se do pressuposto que a tomada de postura nesse contexto pode ajudar a elucidar o problema com o qual se depara o aplicador da norma. Para melhor compreensão do assunto, são apresentadas linhas gerais acerca da legítima, sua proteção e as restrições que comporta, dentre as quais estão as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Em seguida, investigam-se a origem e a natureza da justa causa, à luz das diretrizes que orientaram a elaboração do Código Civil de 2.002, e, a partir desses elementos, argumenta-se por uma interpretação restritiva do requisito legal, uma leitura mais intervencionista sobre a vontade do testador. Com base nas lições da doutrina brasileira, busca-se traçar uma moldura para a aplicação do requisito em questão e analisa-se se esse caminho encontra respaldo nos tribunais nacionais. Ao final, são abordadas outras questões polêmicas em torno da justa causa: a regra de direito intertemporal prevista no artigo 2.042 do Código Civil, o plano do negócio jurídico afetado pela inobservância da exigência e a extensão do requisito para as doações feitas em adiantamento da legítima
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 15.03.2018

  • How to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      MONTEIRO, Lucas Rosa; SIMÃO, José Fernando. A justa causa nas cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre os bens da legítima. 2018.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018.
    • APA

      Monteiro, L. R., & Simão, J. F. (2018). A justa causa nas cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre os bens da legítima. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Monteiro LR, Simão JF. A justa causa nas cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre os bens da legítima. 2018 ;
    • Vancouver

      Monteiro LR, Simão JF. A justa causa nas cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre os bens da legítima. 2018 ;

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