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Os meios de conformação das relações jurídicas no direito administrativo: entre atos unilateriais e contratos (2017)

  • Authors:
  • Autor USP: MIRAGAYA, RODRIGO BRACET - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • Subjects: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CONTRATO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; DIREITO ADMINISTRATIVO
  • Language: Português
  • Abstract: O Objetivo deste trabalho é o estudo da unilateralidade e da bilateralidade(ou plurilateralidade) no direito administrativo. Pesquisou-seo fundamento para a constituição de nrelações jurpidicas uni ou bilaterais no direito administrativo e os efeitos de tais relações, com o objetivo de investigar as inter-relações entre as figuras do ato administrativo unilateral e do contrato. A conclusão do estudo demonstra que, no Brasil, considerando as inúmeras aproximações entre estas figuras, a tradicional distinção entre elas representa uma importação pouco relevante e pouco interessante na atualidade, devendo - dita rotulagem - ceder em prol do estudo dos complexos processos de constituição, reconstituição ou extinção de relações jurídicas e de como os momentos de unilateralidade ou consenso os conformam
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 20.04.2017

  • How to cite
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    • ABNT

      MIRAGAYA, Rodrigo Bracet; MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. Os meios de conformação das relações jurídicas no direito administrativo: entre atos unilateriais e contratos. 2017.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017.
    • APA

      Miragaya, R. B., & Marques Neto, F. P. de A. (2017). Os meios de conformação das relações jurídicas no direito administrativo: entre atos unilateriais e contratos. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Miragaya RB, Marques Neto FP de A. Os meios de conformação das relações jurídicas no direito administrativo: entre atos unilateriais e contratos. 2017 ;
    • Vancouver

      Miragaya RB, Marques Neto FP de A. Os meios de conformação das relações jurídicas no direito administrativo: entre atos unilateriais e contratos. 2017 ;

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