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As relações coletivas de trabalho no setor público e a interpretação do direito (2017)

  • Authors:
  • USP affiliated author: ARAUJO, EDSON GRAMUGLIA - FD
  • School: FD
  • Sigla do Departamento: DTB
  • DOI: 10.11606/T.2.2017.tde-19022021-172713
  • Subjects: NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO; SINDICALISMO; REPRESENTAÇÃO SINDICAL; DIREITO DE GREVE; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; SERVIDOR PÚBLICO; PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DECISÃO JUDICIAL
  • Language: Português
  • Abstract: Apesar de a Constituição Federal assegurar o direito de livre associação sindical aos servidores públicos civis e de o Brasil ser comprometido a fomentar a negociação coletiva de trabalho no âmbito da administração pública (ao menos desde a promulgação da Convenção nº 151 da OIT, em 2013), essa metodologia de tratamento de conflitos coletivos pouco tem se desenvolvido, registrando-se apenas experiências ainda isoladas ou descontinuadas de mesas de negociação e, em menor grau, de celebração de acordos com caráter normativo. A ausência de legislação de sustento dispondo sobre procedimentos negociais, sobre representação sindical e da administração pública nas mesas de negociação e sobre mecanismos de solução do conflito no caso de frustação das negociações é um dos fatores que interfere negativamente no desenvolvimento de relações de trabalho mais sadias no âmbito da administração pública. A mora legislativa quanto à regulamentação do direito de greve dos servidores de igual maneira gera dificuldades para a resolução dos conflitos de interesses, justamente no seu momento mais agudo. O não desenvolvimento de uma metodologia de composição de interesses contrapostos, compatível com o direito de livre sindicalização (autonomia coletiva) e de greve na forma da lei, frustra sua utilização como técnica de gerenciamento e gestão da prestação dos serviços públicos, cuja qualidade tem se deteriorado na percepção da sociedade, conforme indicam constantes manifestações populares. Com o propósito de identificar o conteúdo da argumentação jurídica prevalente, a tendência decisória dos tribunais e a repercussão da atual jurisprudência na efetivação da livre sindicalização dos servidores públicos, a presente pesquisa se dedicou ao estudo de decisões judiciais paradigmáticas, especialmente as emanadas do Supremo Tribunal Federal, que tiveram por objetoquestões sindicais e conflitos coletivos emergentes da relação de trabalho entre servidores e administração pública. A conclusão a que se chegou foi a de que as decisões judiciais analisadas interpretaram o direito essencialmente a partir das categorias tradicionais da dogmática jurídica, segundo as quais a relação entre administração pública e servidores tem natureza de direito público e os conflitos a ela inerentes não comportam a solução negociada, que tem fundamento na autonomia da vontade. A tese judicial dominante é a de que a relação de trabalho e os conflitos dela decorrentes se submetem à unilateralidade do gestor e aos princípios que regem a relação do Estado com a sociedade, especialmente o da legalidade. Adotando essa linha de argumentação, as decisões atuam como estruturas que bloqueiam a efetivação do direito de livre sindicalização no que diz respeito à sua finalidade material (negociação coletiva de trabalho), emitindo sinais contrários a iniciativas legislativas ou administrativas de fomento à instituição da negociação coletiva, com força normativa, como metodologia de tratamento dos conflitos coletivos de trabalho no âmbito da administração pública. De outro lado, a eventual mudança na orientação jurisprudencial, ainda que seja apenas uma operação interna do sistema jurídico, criaria uma nova abertura cognitiva, estimulando variações no ambiente social
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 06.12.2017
  • Online source accessDOI
    Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2017.tde-19022021-172713 (Fonte: oaDOI API)
    • Este periódico é de acesso aberto
    • Este artigo é de acesso aberto
    • URL de acesso aberto
    • Cor do Acesso Aberto: gold
    • Licença: cc-by-nc-sa

    How to cite
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    • ABNT

      ARAUJO, Edson Gramuglia. As relações coletivas de trabalho no setor público e a interpretação do direito. 2017. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-19022021-172713/pt-br.php. Acesso em: 02 jul. 2022.
    • APA

      Araujo, E. G. (2017). As relações coletivas de trabalho no setor público e a interpretação do direito (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-19022021-172713/pt-br.php
    • NLM

      Araujo EG. As relações coletivas de trabalho no setor público e a interpretação do direito [Internet]. 2017 ;[citado 2022 jul. 02 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-19022021-172713/pt-br.php
    • Vancouver

      Araujo EG. As relações coletivas de trabalho no setor público e a interpretação do direito [Internet]. 2017 ;[citado 2022 jul. 02 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-19022021-172713/pt-br.php

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