A obrigação de divulgação de planejamentos tributários agressivos no ordenamento brasileiro: uma análise à luz do projeto BEPS da OCDE/G20 (2017)
- Authors:
- Autor USP: OLIVEIRA, PHELIPPE TOLEDO PIRES DE - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: TRIBUTAÇÃO; LUCRO
- Language: Português
- Abstract: A obrigação de divulgação de planejamentos tributários agressivos ganhou maior notoriedade a partir do Projeto BEPS da OCDE/G20, que teve início em 2012. O estudo faz um breve apanhado de questões subjacentes ao referido projeto, tais como, a origem e os problemas causados pela erosão da base tributável e transferência de lucros, assim como os mecanismos utilizados pelos países para combater esses problemas. Em seguida, a análise se volta para a Ação 12 do Projeto BEPS da OCDE/G20, que teve como propósito o desenvolvimento de recomendações concernentes à elaboração de regras de divulgação obrigatória de transações, arranjos ou estruturas agressivas ou abusivas. O trabalho examina a experiência estrangeira na matéria, com foco nos regimes existentes nos EUA, Reino Unido, Portugal, México e na tentativa malsucedida de introdução destas regras na França. Após analisar, em tese, alguns aspectos jurídico-econômicos relacionados à implementação de regras de divulgação obrigatória de planejamentos tributários no Brasil (e.g. potenciais benefícios para o fisco e os contribuintes, natureza jurídica dessas regras e suas eventuais limitações e desafios), passa-se à análise crítica das regras trazidas pela Medida Provisória nº 685/2015, que introduziu a divulgação obrigatória de planejamentos tributários no ordenamento jurídico brasileiro. O exame da medida provisória centra-se em alguns de seus principais aspectos, entre os quais, os tributos abrangidos pela divulgação, as pessoas obrigadas a efetuá-la, as transações passíveis de divulgação e a penalidade aplicável em caso de descumprimento da obrigação. Por fim, o estudo aprofunda o exame de alguns dos problemas apontados em relação às regras brasileiras, que culminaram na sua rejeição pelo Congresso Nacional, efetuando ainda uma breve contextualização das discussões judiciais a respeito do tema,bem assim eventuais alternativas a esse regime e as perspectivas para eventual legislação futura
- Imprenta:
- Data da defesa: 08.12.2017
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ABNT
OLIVEIRA, Phelippe Toledo Pires de. A obrigação de divulgação de planejamentos tributários agressivos no ordenamento brasileiro: uma análise à luz do projeto BEPS da OCDE/G20. 2017. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-28082020-010621/. Acesso em: 24 jul. 2024. -
APA
Oliveira, P. T. P. de. (2017). A obrigação de divulgação de planejamentos tributários agressivos no ordenamento brasileiro: uma análise à luz do projeto BEPS da OCDE/G20 (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-28082020-010621/ -
NLM
Oliveira PTP de. A obrigação de divulgação de planejamentos tributários agressivos no ordenamento brasileiro: uma análise à luz do projeto BEPS da OCDE/G20 [Internet]. 2017 ;[citado 2024 jul. 24 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-28082020-010621/ -
Vancouver
Oliveira PTP de. A obrigação de divulgação de planejamentos tributários agressivos no ordenamento brasileiro: uma análise à luz do projeto BEPS da OCDE/G20 [Internet]. 2017 ;[citado 2024 jul. 24 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-28082020-010621/
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