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Tratamento nacional no GATT/OMC: tributação em cadeia no Brasil (2017)

  • Authors:
  • Autor USP: VILLALBA, PATRÍCIA CRISTINA ORLANDO - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DIN
  • Subjects: ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO; COMÉRCIO INTERNACIONAL; SISTEMA TRIBUTÁRIO; TRIBUTAÇÃO; POLÍTICA COMERCIAL
  • Language: Português
  • Abstract: O objeto central desta dissertação é analisar o tema do limite à tributação incidente sobre mercadorias importadas por força da cláusula do tratamento nacional no GATT-OMC e os reflexos desta cláusula sobre o sitema tributário brasileiro. Para tanto, delinear-se-á o panorama do sistema tributário brasileiro, especificamente a estrutura da incidência tributária sobre a operação de importação de mercadorias, com a demonstração de algumas vertentes da tributação em cadeia no Brasil. Em seguida, far-se-á a construção do sentido efetivamente inserto nas cláusulas III:1 e III:2, do GATT-OMC, referentes ao viés fiscal do tratamento nacional, com base em pronunciamentos dos painéis e do órgão de apelação da OMC, nas notas explicativas sobre os dispositivos e incorporadas ao acordo, na análise integrada com os princípios do direito internacional concernentes à tributação indireta e do consumo e, por fim, na demarcação do conteúdo pertencente ao art. III:1 e ao art. III:2, em face de outros dispositivos do acordo, tais como o art. II (proteção aduaneira exclusiva), o art. I (tratamento da nação mais favorecida) e o art. XX (exceções gerais). Ao final, intentar-se-á o exame de casos recentes e específicos de imposições tributárias brasileiras que se contrampõem ao regime internacional de comércio, com a apreciação do posicionamento das cortes superiores nacionais na análise do tema. Para tanto, utilizar-se-á o levantamento de dados de modo sistemático, por meio dos instrumentos mais evoluídos à disposição dos pesquisadores. Verficarse á que, mesmo com o dispositivo investigado impondo limitações às onerações brasileiras que discriminem produtos e mercadorias importados, há um longo caminho para que a norma tenha a efetividade devidamente reconhecida pelos poderes executivo, legislativo e judiciário brasileiros. Apresentam-se os resultados para que se façauso das ponderações obtidas na avaliação e condução da tributação e da política econômica, na importação de mercadorias, especialmente pelo Brasil, de acordo com as obrigações assumidas em face do art. III:1 e art.III:2, do GATT/OMC
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 20.09.2017

  • How to cite
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    • ABNT

      VILLALBA, Patrícia Cristina Orlando; COSTA, José Augusto Fontoura. Tratamento nacional no GATT/OMC: tributação em cadeia no Brasil. 2017.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017.
    • APA

      Villalba, P. C. O., & Costa, J. A. F. (2017). Tratamento nacional no GATT/OMC: tributação em cadeia no Brasil. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Villalba PCO, Costa JAF. Tratamento nacional no GATT/OMC: tributação em cadeia no Brasil. 2017 ;
    • Vancouver

      Villalba PCO, Costa JAF. Tratamento nacional no GATT/OMC: tributação em cadeia no Brasil. 2017 ;

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