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Aspectos da sucessão de passivos na recuperação judicial (2017)

  • Authors:
  • Autor USP: SANTOS JUNIOR, JOSÉ LUIS DE ROSA - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DCO
  • Subjects: EMPRESAS; DIREITO FALIMENTAR; ALIENAÇÃO DE BENS
  • Language: Português
  • Abstract: O presente trabalho tem por finalidade discutir o tratamento da Lei 11.101/2005 à alienação do estabelecimento comercial como etapa da recuperação judicial da atividade da sociedade empresária. Considerando que, pelo artigo 60 da referida Lei, ao objeto da alienação não incidirá quaisquer ônus e o arrematante não sucederá nas obrigações do devedor, a dissertação enfrenta as correntes interpretativas da norma legal indicada para analisar a possibilidade da transferência do estabelecimento comercial de empresa em recuperação judicial por outras formas além da hasta pública sem sucessão de passivos. Em contraposição a uma interpretação literal, propõe-se uma visão abrangente sobre o tema para o afastamento da sucessão de passivos com base em interpretação econômica pela metodologia da análise econômica do Direito, bem como em interpretação sistemática e teleológica, permitindo-se a obtenção de interessados na aquisição de ativos do devedor, de forma a se levantar recursos para superação da crise econômico-financeira da empresa
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 10.04.2017

  • How to cite
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    • ABNT

      SANTOS JÚNIOR, José Luis de Rosa; DE LUCCA, Newton. Aspectos da sucessão de passivos na recuperação judicial. 2017.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017.
    • APA

      Santos Júnior, J. L. de R., & De Lucca, N. (2017). Aspectos da sucessão de passivos na recuperação judicial. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Santos Júnior JL de R, De Lucca N. Aspectos da sucessão de passivos na recuperação judicial. 2017 ;
    • Vancouver

      Santos Júnior JL de R, De Lucca N. Aspectos da sucessão de passivos na recuperação judicial. 2017 ;

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