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O regime jurídico dos vícios redibitórios no Código Civil: análise crítica e proposta de modificação do modelo brasileiro (2017)

  • Authors:
  • Autor USP: ROISIN, CHRISTOPHER ALEXANDER - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DCV
  • DOI: https://doi.org/10.11606/D.2.2017.tde-18122020-132655
  • Subjects: CONTRATOS; COMPRA E VENDA; VÍCIO REDIBITÓRIO; CÓDIGO CIVIL
  • Language: Português
  • Abstract: O presente estudo busca definir o regime jurídico dos vícios redibitórios no direito brasileiro. Investigam-se as origens do instituto na Antiguidade e definem-se parâmetros herdados dela. Após o desenvolvimento do histórico, analisa-se o estado atual da legislação geral brasileira, que pouco difere do regime adotado na Roma Antiga, mas que muito difere das modernas leis do consumo e das normas internacionais, com ou sem força coercitiva, que cuidam do assunto, demonstrando seu anacronismo e ineficiência. Constatada a inadequação da legislação material aos tempos modernos, busca-se nas leis do processo encontrar mecanismos que superem essa defasagem, nas leis que integram microssistemas na legislação nacional (CDC e CISG), bem como em normas que não tem coerção, mas que são muito aplicadas no comércio internacional. Desta ampla e profunda análise, percebe-se a urgente necessidade de aprimoramento da legislação brasileira, sobretudo quando há projeto de lei em curso para criar um novo Código Comercial, cujo conteúdo é igualmente defasado e até mesmo contrário às normas mercantis internacionais adotadas pelo Brasil. Essa percepção implicou na apresentação de proposta de alteração do modelo nacional, com o fim de levar o Brasil à vanguarda das legislações sobre o tema
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 02.06.2017
  • Acesso à fonteDOI
    Informações sobre o DOI: https://doi.org/10.11606/D.2.2017.tde-18122020-132655 (Fonte: oaDOI API)
    • Este periódico é de acesso aberto
    • Este artigo é de acesso aberto
    • URL de acesso aberto
    • Cor do Acesso Aberto: gold
    • Licença: cc-by-nc-sa

    How to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      ROISIN, Christopher Alexander; MORAES, Bernardo Bissoto Queiroz de. O regime jurídico dos vícios redibitórios no Código Civil: análise crítica e proposta de modificação do modelo brasileiro. 2017.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017. Disponível em: < https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-18122020-132655/pt-br.php > DOI: https://doi.org/10.11606/D.2.2017.tde-18122020-132655.
    • APA

      Roisin, C. A., & Moraes, B. B. Q. de. (2017). O regime jurídico dos vícios redibitórios no Código Civil: análise crítica e proposta de modificação do modelo brasileiro. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-18122020-132655/pt-br.php
    • NLM

      Roisin CA, Moraes BBQ de. O regime jurídico dos vícios redibitórios no Código Civil: análise crítica e proposta de modificação do modelo brasileiro [Internet]. 2017 ;Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-18122020-132655/pt-br.php
    • Vancouver

      Roisin CA, Moraes BBQ de. O regime jurídico dos vícios redibitórios no Código Civil: análise crítica e proposta de modificação do modelo brasileiro [Internet]. 2017 ;Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-18122020-132655/pt-br.php

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