Autorregulação regulada, criminal compliance e mecanismos sancionatórios (2017)
- Authors:
- Autor USP: BARRILARI, CLAUDIA CRISTINA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPM
- DOI: 10.11606/T.2.2017.tde-15032021-171632
- Subjects: RESPONSABILIDADE PENAL; CRIME ECONÔMICO; PESSOA JURÍDICA; DIREITO PENAL
- Language: Português
- Abstract: O presente trabalho tem por objeto compreender o papel das empresas diante das interações existentes com o Estado e a sociedade, para apresentar uma proposta de responsabilidade penal de pessoa jurídica que tenha por base a autorregulação regulada. Nesse contexto, a responsabilidade penal da empresa surge atrelada a um mecanismo de política criminal preventiva. O tema tem amparo nas normativas externas que, em âmbito global, reclamam a construção de um direito penal coeso e integrado entre os Estados que possa levar a um efetivo combate da criminalidade econômica. Embora a ideia de responsabilidade penal da pessoa jurídica esteja consolidada em vários países do mundo, no ordenamento jurídico brasileiro ainda não foi consagrada de forma ampla. A recente Lei Anticorrupção é um exemplo desse atraso. O trabalho adota como ponto de partida a necessidade de que o Brasil adote a responsabilidade penal da pessoa jurídica para o combate dos crimes que ocorrem em âmbito empresarial, dando destaque para o combate ao fenômeno da corrupção. Propõe assim, a estruturação de um mecanismo preventivo, a exemplo dos sistemas jurídicos estrangeiros abordados. Tais sistemas estrangeiros, não obstante tenham bases diversas, de common law e civil law, parecem construir um sistema de responsabilidade integrado com os mecanismos autorreguladores, cujos fundamentos sinalizam bons rumos para o sistema nacional adotar
- Imprenta:
- Data da defesa: 01.06.2017
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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-
ABNT
BARRILARI, Claudia Cristina. Autorregulação regulada, criminal compliance e mecanismos sancionatórios. 2017. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-15032021-171632/. Acesso em: 25 abr. 2024. -
APA
Barrilari, C. C. (2017). Autorregulação regulada, criminal compliance e mecanismos sancionatórios (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-15032021-171632/ -
NLM
Barrilari CC. Autorregulação regulada, criminal compliance e mecanismos sancionatórios [Internet]. 2017 ;[citado 2024 abr. 25 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-15032021-171632/ -
Vancouver
Barrilari CC. Autorregulação regulada, criminal compliance e mecanismos sancionatórios [Internet]. 2017 ;[citado 2024 abr. 25 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-15032021-171632/
Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2017.tde-15032021-171632 (Fonte: oaDOI API)
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