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Convenção da Cidade do Cabo e protocolo aeronáutico: aplicabilidade e feitos no ordenamento jurídico brasileiro (2017)

  • Authors:
  • Autor USP: VENEZIANO, FELIPE BONSENSO - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DCV
  • DOI: 10.11606/D.2.2017.tde-10122020-212237
  • Subjects: DIREITO AERONÁUTICO; TRATADOS INTERNACIONAIS; CONFLITO DE LEIS; RESPONSABILIDADE (DIREITO AÉREO); CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
  • Language: Português
  • Abstract: Nesta dissertação são analisados aspectos relativos à aplicabilidade e aos efeitos no ordenamento jurídico brasileiro da Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e o Protocolo à Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, firmados na Cidade do Cabo, em 16 de novembro de 2001, ratificados pelo Brasil em 15 de maio de 2013, (“Convenção da Cidade do Cabo” e “Protocolo Aeronáutico”, respectivamente). A Convenção surgiu como resposta à necessidade de uniformização e segurança jurídica em transações comerciais referentes a equipamentos móveis de alto valor, de modo a permitir a continuidade e aumento no fluxo de capital no setor, tendo em vista as particularidades dos bens envolvidos e a pluralidade de jurisdições em que poderiam estar localizados. A aplicabilidade da Convenção e do Protocolo envolve questões de aprovação e ratificação de tratados, posição hierárquica de acordos internacionais e conflitos entre normas (antinomias). Os efeitos, por sua vez, incluem alterações no arcabouço legal referente à aviação (por exemplo Resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil) e em estruturas de financiamento ou utilização de aeronaves por companhias aéreas, já que a Convenção propõe um novo paradigma nessas operações. O foco desta dissertação, portanto, consiste em analisar esses dois pontos de relevo, sob as óticas: (i) histórica, considerando as motivações para a elaboração do tratado e seu processo de criação e aprovação, inclusive no Brasil; (ii) internacionalista, no que diz respeito ao Direito dos Tratados e das hipóteses de prevalência da Convenção; (iii) civil e comercialista, quanto aos principais contratos utilizados no setor aeronáutico, de natureza empresarial e de lucro e da influência da teoriados custos de transação; (iv) econômica, pautando-se pelas forças de mercado e benefícios efetivamente verificados em decorrência da aplicação da Convenção; e (v) interdisciplinar, no que tange à outros campos do Direito de alguma forma relacionados ao tratado em questão, como falimentar e processual civil
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 18.04.2017
  • Acesso à fonteDOI
    Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2017.tde-10122020-212237 (Fonte: oaDOI API)
    • Este periódico é de acesso aberto
    • Este artigo é de acesso aberto
    • URL de acesso aberto
    • Cor do Acesso Aberto: gold
    • Licença: cc-by-nc-sa

    How to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      VENEZIANO, Felipe Bonsenso; MORSELLO, Marco Fábio. Convenção da Cidade do Cabo e protocolo aeronáutico: aplicabilidade e feitos no ordenamento jurídico brasileiro. 2017.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017. Disponível em: < https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-10122020-212237/pt-br.php > DOI: 10.11606/D.2.2017.tde-10122020-212237.
    • APA

      Veneziano, F. B., & Morsello, M. F. (2017). Convenção da Cidade do Cabo e protocolo aeronáutico: aplicabilidade e feitos no ordenamento jurídico brasileiro. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-10122020-212237/pt-br.php
    • NLM

      Veneziano FB, Morsello MF. Convenção da Cidade do Cabo e protocolo aeronáutico: aplicabilidade e feitos no ordenamento jurídico brasileiro [Internet]. 2017 ;Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-10122020-212237/pt-br.php
    • Vancouver

      Veneziano FB, Morsello MF. Convenção da Cidade do Cabo e protocolo aeronáutico: aplicabilidade e feitos no ordenamento jurídico brasileiro [Internet]. 2017 ;Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-10122020-212237/pt-br.php

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