Convenção da Cidade do Cabo e protocolo aeronáutico: aplicabilidade e feitos no ordenamento jurídico brasileiro (2017)
- Authors:
- Autor USP: VENEZIANO, FELIPE BONSENSO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DCV
- DOI: 10.11606/D.2.2017.tde-10122020-212237
- Subjects: DIREITO AERONÁUTICO; TRATADOS INTERNACIONAIS; CONFLITO DE LEIS; RESPONSABILIDADE (DIREITO AÉREO); CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO
- Language: Português
- Abstract: Nesta dissertação são analisados aspectos relativos à aplicabilidade e aos efeitos no ordenamento jurídico brasileiro da Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e o Protocolo à Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, firmados na Cidade do Cabo, em 16 de novembro de 2001, ratificados pelo Brasil em 15 de maio de 2013, (“Convenção da Cidade do Cabo” e “Protocolo Aeronáutico”, respectivamente). A Convenção surgiu como resposta à necessidade de uniformização e segurança jurídica em transações comerciais referentes a equipamentos móveis de alto valor, de modo a permitir a continuidade e aumento no fluxo de capital no setor, tendo em vista as particularidades dos bens envolvidos e a pluralidade de jurisdições em que poderiam estar localizados. A aplicabilidade da Convenção e do Protocolo envolve questões de aprovação e ratificação de tratados, posição hierárquica de acordos internacionais e conflitos entre normas (antinomias). Os efeitos, por sua vez, incluem alterações no arcabouço legal referente à aviação (por exemplo Resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil) e em estruturas de financiamento ou utilização de aeronaves por companhias aéreas, já que a Convenção propõe um novo paradigma nessas operações. O foco desta dissertação, portanto, consiste em analisar esses dois pontos de relevo, sob as óticas: (i) histórica, considerando as motivações para a elaboração do tratado e seu processo de criação e aprovação, inclusive no Brasil; (ii) internacionalista, no que diz respeito ao Direito dos Tratados e das hipóteses de prevalência da Convenção; (iii) civil e comercialista, quanto aos principais contratos utilizados no setor aeronáutico, de natureza empresarial e de lucro e da influência da teoriados custos de transação; (iv) econômica, pautando-se pelas forças de mercado e benefícios efetivamente verificados em decorrência da aplicação da Convenção; e (v) interdisciplinar, no que tange à outros campos do Direito de alguma forma relacionados ao tratado em questão, como falimentar e processual civil
- Imprenta:
- Data da defesa: 18.04.2017
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
VENEZIANO, Felipe Bonsenso. Convenção da Cidade do Cabo e protocolo aeronáutico: aplicabilidade e feitos no ordenamento jurídico brasileiro. 2017. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-10122020-212237/. Acesso em: 23 maio 2025. -
APA
Veneziano, F. B. (2017). Convenção da Cidade do Cabo e protocolo aeronáutico: aplicabilidade e feitos no ordenamento jurídico brasileiro (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-10122020-212237/ -
NLM
Veneziano FB. Convenção da Cidade do Cabo e protocolo aeronáutico: aplicabilidade e feitos no ordenamento jurídico brasileiro [Internet]. 2017 ;[citado 2025 maio 23 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-10122020-212237/ -
Vancouver
Veneziano FB. Convenção da Cidade do Cabo e protocolo aeronáutico: aplicabilidade e feitos no ordenamento jurídico brasileiro [Internet]. 2017 ;[citado 2025 maio 23 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-10122020-212237/
Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2017.tde-10122020-212237 (Fonte: oaDOI API)
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