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Necessidade de motivação para dispensa sem justa causa do empregado público (2017)

  • Authors:
  • Autor USP: LISOT, FÁBIO HEMETÉRIO - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DTB
  • Subjects: DISPENSA SEM JUSTA CAUSA; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; EMPREGO PÚBLICO; DIREITO DO TRABALHO
  • Language: Português
  • Abstract: A presente dissertação de mestrado tem por finalidade construir uma argumentação jurídica no sentido da necessida de de motivação para dispensa do empregado público, partindo da premissa de que o ordenamento jurídico foi historicamente construído no sentido de conferir proteção à parte mais fraca da relação de trabalho: o trabalhador. Nessa linha , o princípio protetor e o princípio da continuidade da relação de emprego representam dois pilares de sustentação das normas que regulam o contrato de trabalho. A Constituição da República de 1988, desde sua edição, buscou conferir uma maior proteção a esta relação, fixando as bases para a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa. No âmbito do direito internacional, a Convenção n. 158 da OIT também corrobora com a universalização dessa proteção, no contexto de ser o direito do trabalhoum direito humano fundamental em que o indivíduo obtém recursos para a manutenção do próprio sustento e de sua família, de forma a materializar uma existência digna. Em relação à Administração Pública, os princípios da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência, impõe do dever de o gestor da coisa públicamotivar seus atos, como forma a possibilitar a sua adequação ao interesse público. Como decorrência disso, a Constituição impõe a realização de concurso público para contratação de empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista. Com efeito, pelos mesmos fundamentos, a rescisão deste contrato de trabalho deve respeitar as mesmas regras, determinando que haja a exposição dos motivos que levaram o administrador romper com o vínculo contratual de empregado público
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 19.04.2017

  • How to cite
    A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas

    • ABNT

      LISOT, Fábio Hemetério; OLIVEIRA, Paulo Eduardo Vieira de. Necessidade de motivação para dispensa sem justa causa do empregado público. 2017.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017.
    • APA

      Lisot, F. H., & Oliveira, P. E. V. de. (2017). Necessidade de motivação para dispensa sem justa causa do empregado público. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Lisot FH, Oliveira PEV de. Necessidade de motivação para dispensa sem justa causa do empregado público. 2017 ;
    • Vancouver

      Lisot FH, Oliveira PEV de. Necessidade de motivação para dispensa sem justa causa do empregado público. 2017 ;

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