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Desenvolvimento econômico e orçamento por resultados (2017)

  • Authors:
  • Autor USP: BOECHAT, STEPHAN RIGHI - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DEF
  • DOI: 10.11606/D.2.2017.tde-10022021-182328
  • Subjects: ORÇAMENTO PÚBLICO (DIREITO FINANCEIRO); DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; DIREITO FINANCEIRO
  • Language: Português
  • Abstract: A presente dissertação examina o orçamento por resultados (performance-based budgeting), estabelecendo a sua relação com o desenvolvimento e os institutos de direito financeiro. O aprimoramento da qualidade do gasto público demanda a modernização dos mecanismos de financiamento dos programas governamentais e o orçamento por resultados revela-se como uma importante ferramenta para que se cumpra o contrato democrático entre população e Estado, trazendo os resultados esperados em consonância com o programa de desenvolvimento da Constituição da República. No processo de transição do Administração burocrática para a Administração por resultados, o tema é relevante para a reforma da gestão pública e do orçamento público. Em um panorama geral, o orçamento por resultados caracteriza-se pela integração da informação de resultados no processo orçamentário e sua utilização nos processos de tomada de decisão na alocação de recursos, o que requer um ambiente institucional adequado composto pela flexibilidade gerencial e financeira, responsabilidade institucional (accountability) por resultados e mecanismos de incentivos e sanções na Administração Pública. Não basta uma reforma na apresentação dos programas nas leis orçamentárias e o envolvimento de órgãos internos do Poder Executivo no acompanhamento dos indicadores. É necessário um empreendimento conjunto de rearticulação nas estruturas jurídico-institucionais, administrativas e orçamentárias para que se alcance uma nova cultura de Estado, com engajamento amplo dos Poderes da República e da sociedade civil. Os orçamentos públicos devem ser instrumentos de planejamento da ação estatal verdadeiramente eficazes, orientados à concretização de resultados. No entanto, diversos problemas são diagnosticados pela doutrina no campo do orçamento no Brasil, em todas as etapas do ciclo orçamentário, tal como a baixaaderência dos governantes aos orçamentos públicos, a inconfiabilidade das leis orçamentárias, a irrealidade dos planos, a crescente rigidez orçamentária e o aumento exponencial da dívida pública. Por sua vez, a sistematização das normas de direito financeiro no ordenando jurídico brasileiro evidencia a existência de um núcleo de regras jurídicas tratando do planejamento, programação, análise, racionalização, sequenciamento e controle dos produtos (outputs) e resultados (outcomes) dos gastos com programas governamentais no processo orçamentário. A interpretação deste núcleo de regras no âmbito da Constituição Financeira (art. 165 e 74, CRFB) dá os contornos para o conceito jurídico de resultado exigível no direito financeiro, que consiste nas metas estabelecidas nas leis do planejamento financeiro do Estado. De tal modo, a juridicidade das metas de resultados compõe elemento fundamental para impulsionar a transição do modelo burocrático para o modelo por resultados, a confiabilidade do orçamento público, a harmonização dos sistemas de planejamento e controle em torno dos resultados — estabelecendo mecanismos de retroalimentação benigna no ciclo orçamentário por meio do uso da informação de desempenho —, a alocação qualitativa dos recursos por meio do foco em resultados e a transparência do processo orçamentário, bem como o reforço dos meios de controle social
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 18.04.2017
  • Acesso à fonteDOI
    Informações sobre o DOI: 10.11606/D.2.2017.tde-10022021-182328 (Fonte: oaDOI API)
    • Este periódico é de acesso aberto
    • Este artigo é de acesso aberto
    • URL de acesso aberto
    • Cor do Acesso Aberto: gold
    • Licença: cc-by-nc-sa

    How to cite
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    • ABNT

      BOECHAT, Stephan Righi; OLIVEIRA, Régis Fernandes de. Desenvolvimento econômico e orçamento por resultados. 2017.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017. Disponível em: < https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-10022021-182328/pt-br.php > DOI: 10.11606/D.2.2017.tde-10022021-182328.
    • APA

      Boechat, S. R., & Oliveira, R. F. de. (2017). Desenvolvimento econômico e orçamento por resultados. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-10022021-182328/pt-br.php
    • NLM

      Boechat SR, Oliveira RF de. Desenvolvimento econômico e orçamento por resultados [Internet]. 2017 ;Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-10022021-182328/pt-br.php
    • Vancouver

      Boechat SR, Oliveira RF de. Desenvolvimento econômico e orçamento por resultados [Internet]. 2017 ;Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-10022021-182328/pt-br.php

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