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Poder de compra estatal para a implementação de políticas públicas: o uso derivado da contratação pública (2017)

  • Authors:
  • Autor USP: ZAGO, MARINA FONTÃO - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DES
  • DOI: 10.11606/T.2.2017.tde-13112020-173328
  • Subjects: POLÍTICAS PÚBLICAS; POLÍTICA ECONÔMICA; CONTRATO ADMINISTRATIVO
  • Language: Português
  • Abstract: Esta tese de doutorado tem por objetivo analisar como o sistema regulatório de contratações públicas no Brasil vem percebendo e conformando o poder de compra (poder de contratar) estatal como instrumento transversal de efetivação de políticas públicas diversas, tais como a redução de desigualdades, o desenvolvimento socioeconômico e a proteção ambiental. Na presente tese, denomino essa forma de uso diversificado da contratação pública como “função derivada”. Ao longo do trabalho, foi testada a hipótese de que a função derivada enseja complexidades e tensões no sistema regulatório brasileiro das contratações públicas. Para isso, este trabalho dividiu-se em duas etapas: (i) diagnóstico e descrição da função derivada no Brasil, a partir do direito positivo, do estudo de casos concretos, da jurisprudência e da revisão bibliográfica; e, a partir desse levantamento, (ii) construção de considerações teóricas sobre as principais características e fundamentos da função derivada, bem como as tensões e os desafios que seu uso enseja no sistema de contratações públicas. Percorrido esse caminho, concluí que, apesar de sua potencialidade como instrumento de políticas públicas, a função derivada aumenta a complexidade e traz tensões para as contratações públicas, sobretudo pelo modo indireto e oblíquo com que o novo fim é incorporado à contratação. Por um lado, ela impacta o custo e a qualidade das contratações, até mesmo colocando em risco a satisfação da função primária; tensiona- se com os valores da competição e da isonomia; e dificulta a boa governança da contratação, trazendo burocratização e litigiosidade. Por outro, sua eficácia é de difícil demonstração. Diante disso, entendo que há duas respostas complementares possíveis para o movimento da função derivada das contratações públicas no Brasil. A primeira resposta é a de que a funa função derivada deve ser evitada pelo legislador e gestor público. As contratações públicas podem, sim, servir para a promoção de políticas socioeconômicas; mas, neste caso, os fins sociais devem ser colocados como o fim primário da contratação, não como uma função derivada. A segunda resposta é a de que, caso se opte por utilizar a função derivada, é preciso reconhecer que a função derivada gera conflitos para a contratação pública que precisam ser harmonizados. Há uma série de fatores, propostos na tese, que devem ser considerados tanto pelo legislador, como pelo gestor público, de modo a reduzir ou neutralizar, caso a caso, as tensões suscitadas por ela
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 18.04.2017
  • Acesso à fonteDOI
    Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2017.tde-13112020-173328 (Fonte: oaDOI API)
    • Este periódico é de acesso aberto
    • Este artigo é de acesso aberto
    • URL de acesso aberto
    • Cor do Acesso Aberto: gold
    • Licença: cc-by-nc-sa

    How to cite
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    • ABNT

      ZAGO, Marina Fontão; MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Poder de compra estatal para a implementação de políticas públicas: o uso derivado da contratação pública. 2017.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017. Disponível em: < https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-13112020-173328/pt-br.php > DOI: 10.11606/T.2.2017.tde-13112020-173328.
    • APA

      Zago, M. F., & Marques Neto, F. de A. (2017). Poder de compra estatal para a implementação de políticas públicas: o uso derivado da contratação pública. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-13112020-173328/pt-br.php
    • NLM

      Zago MF, Marques Neto F de A. Poder de compra estatal para a implementação de políticas públicas: o uso derivado da contratação pública [Internet]. 2017 ;Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-13112020-173328/pt-br.php
    • Vancouver

      Zago MF, Marques Neto F de A. Poder de compra estatal para a implementação de políticas públicas: o uso derivado da contratação pública [Internet]. 2017 ;Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-13112020-173328/pt-br.php

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