Poder de compra estatal para a implementação de políticas públicas: o uso derivado da contratação pública (2017)
- Authors:
- Autor USP: ZAGO, MARINA FONTÃO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DES
- DOI: 10.11606/T.2.2017.tde-13112020-173328
- Subjects: POLÍTICAS PÚBLICAS; POLÍTICA ECONÔMICA; CONTRATO ADMINISTRATIVO
- Language: Português
- Abstract: Esta tese de doutorado tem por objetivo analisar como o sistema regulatório de contratações públicas no Brasil vem percebendo e conformando o poder de compra (poder de contratar) estatal como instrumento transversal de efetivação de políticas públicas diversas, tais como a redução de desigualdades, o desenvolvimento socioeconômico e a proteção ambiental. Na presente tese, denomino essa forma de uso diversificado da contratação pública como “função derivada”. Ao longo do trabalho, foi testada a hipótese de que a função derivada enseja complexidades e tensões no sistema regulatório brasileiro das contratações públicas. Para isso, este trabalho dividiu-se em duas etapas: (i) diagnóstico e descrição da função derivada no Brasil, a partir do direito positivo, do estudo de casos concretos, da jurisprudência e da revisão bibliográfica; e, a partir desse levantamento, (ii) construção de considerações teóricas sobre as principais características e fundamentos da função derivada, bem como as tensões e os desafios que seu uso enseja no sistema de contratações públicas. Percorrido esse caminho, concluí que, apesar de sua potencialidade como instrumento de políticas públicas, a função derivada aumenta a complexidade e traz tensões para as contratações públicas, sobretudo pelo modo indireto e oblíquo com que o novo fim é incorporado à contratação. Por um lado, ela impacta o custo e a qualidade das contratações, até mesmo colocando em risco a satisfação da função primária; tensiona- se com os valores da competição e da isonomia; e dificulta a boa governança da contratação, trazendo burocratização e litigiosidade. Por outro, sua eficácia é de difícil demonstração. Diante disso, entendo que há duas respostas complementares possíveis para o movimento da função derivada das contratações públicas no Brasil. A primeira resposta é a de que a funa função derivada deve ser evitada pelo legislador e gestor público. As contratações públicas podem, sim, servir para a promoção de políticas socioeconômicas; mas, neste caso, os fins sociais devem ser colocados como o fim primário da contratação, não como uma função derivada. A segunda resposta é a de que, caso se opte por utilizar a função derivada, é preciso reconhecer que a função derivada gera conflitos para a contratação pública que precisam ser harmonizados. Há uma série de fatores, propostos na tese, que devem ser considerados tanto pelo legislador, como pelo gestor público, de modo a reduzir ou neutralizar, caso a caso, as tensões suscitadas por ela
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- Data da defesa: 18.04.2017
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- Cor do Acesso Aberto: gold
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ABNT
ZAGO, Marina Fontão. Poder de compra estatal para a implementação de políticas públicas: o uso derivado da contratação pública. 2017. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-13112020-173328/. Acesso em: 23 abr. 2024. -
APA
Zago, M. F. (2017). Poder de compra estatal para a implementação de políticas públicas: o uso derivado da contratação pública (Tese (Doutorado). Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-13112020-173328/ -
NLM
Zago MF. Poder de compra estatal para a implementação de políticas públicas: o uso derivado da contratação pública [Internet]. 2017 ;[citado 2024 abr. 23 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-13112020-173328/ -
Vancouver
Zago MF. Poder de compra estatal para a implementação de políticas públicas: o uso derivado da contratação pública [Internet]. 2017 ;[citado 2024 abr. 23 ] Available from: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-13112020-173328/
Informações sobre o DOI: 10.11606/T.2.2017.tde-13112020-173328 (Fonte: oaDOI API)
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